Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares e restaurantes associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Distrito Federal. A decisão, assinada pelo juiz Itagiba Catta Pretta Neto, mantém o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os estabelecimentos previamente habilitados no programa.
A suspensão impede os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, garantindo o benefício fiscal até o prazo de 60 meses previsto na lei que instituiu o Perse. Em caso de descumprimento, a Receita Federal poderá ser penalizada com multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 500 mil.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que a medida protege os estabelecimentos que ainda enfrentam dificuldades econômicas. “Com essa liminar, conseguimos garantir que o programa continue em vigor com os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto, o final de 2027. No entanto, é importante destacar que essa vitória abrange apenas o Distrito Federal”, declarou. Solmucci também orientou que empresas de outras regiões devem continuar recolhendo os tributos para evitar acúmulo de impostos em atraso.
Diante da decisão favorável, a Abrasel Nacional pretende entrar com uma ação judicial em nível nacional para estender os efeitos da liminar a associados de todo o país. A entidade também elaborou uma cartilha com orientações para empresários sobre o encerramento do Perse e seus impactos.
Perfil do setor no Brasil
Os dados também revelam a diversidade do setor: 94% das empresas são microempresas, e 65% dos empreendedores atuam como MEIs. O setor é majoritariamente composto por trabalhadores jovens, com idade média de 34 anos, e apresenta uma representatividade de 49% de mulheres e 63% de pretos e pardos.
Apesar do impacto positivo, o estudo também aponta desafios significativos, como alta taxa de informalidade (41%), inadimplência e dificuldades de acesso a crédito. Além disso, a baixa qualificação da mão de obra e os custos tributários elevados comprometem a competitividade do negócios.
O professor de economia da FGV e um dos coordenadores do estudo, Márcio Holland, contextualizou que o setor de alimentação fora do lar é uma importante via de ascensão social no Brasil, e que pequenos e microempreendedores começam seus negócios como um sonho de vida e uma forma de sustentar suas famílias. Entretanto, um dos grandes desafios que atingem esse segmento é o alto número de trabalhadores informais.
“Para promover produtividade em um setor, é essencial enfrentar a questão da informalidade, que hoje atinge metade dos empreendimentos. A informalidade impacta diretamente o capital humano, dificultando treinamento, qualificação e, consequentemente, gerando altos índices de rotatividade. Esse ciclo vicioso também mantém os salários baixos e desincentiva investimentos”, explica.
“É necessário criar uma estrutura de incentivos que estimule o aperfeiçoamento do setor, incluindo programas de capacitação, qualificação e treinamento. Além disso, o setor precisa incorporar uma agenda de inovação, um ponto recorrente em estudos internacionais sobre foodservice, que destacam avanços variados nessa área”, conclui.
Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil