“São duas as principais dimensões da informalidade no varejo: a fiscal-tributária e a trabalhista. O cenário indica que estamos numa marcha da insensatez, com potencial aumento de ambas, considerando o quadro de ações, iniciativas e omissões que temos configurado no presente e futuro próximos.
Um país moderno, desenvolvido e menos desigual pressupõe maior formalidade em tudo o que acontece. No quadro atual, o que temos como perspectiva é uma reversão do ocorrido nos últimos 20 anos, num momento em que tantos recursos estão disponíveis e permitiriam maior formalidade na economia como um todo.”
No plano trabalhista, o sinal amarelo, quase vermelho, veio na queda de 26,31% na geração de empregos formais do Brasil em 2023, em relação a 2022. Apesar de ter sido em parte compensada pelo aumento do número de MEIs (microempreendedores individuais), a sinalização é clara e demonstra que o País está gerando menos empregos formais e isso atinge também o varejo.
No setor do comércio, está crescendo a precarização do emprego pelo benefício combinado de programas assistenciais que acabam por desestimular o emprego formal e a disseminação do “varejo individual”.
O “varejo individual” envolve pessoas que têm sido usadas como canal de distribuição de produtos, que, alternativamente, entram no País com isenção tributária do imposto de importação por meio do conhecido canal do cross border, além da distribuição de mercadoria roubada ou produzida localmente de forma clandestina, que, de forma óbvia, não atende às especificações legais sobre conformidade dos produtos.
E a constatação é factual.
Basta circular pelas ruas de grandes, médias e pequenas cidades para ver o crescimento do número de camelôs e ambulantes que se espalham vendendo de tudo, como se fosse um shopping global aberto.
A situação é complementada pelo e-commerce, que, com alguns marketplaces, abriga uma oferta ampla e diversificada desse varejo individual digital, que vende o que o cross border trouxe com isenção de impostos. Tudo concorre diretamente com o varejo formal, numa inexplicável desigualdade competitiva e expansionista.
Para completar o quadro negativo, a perspectiva da eliminação ou redução do que foi criado com a desoneração da folha de pagamentos, em especial para muitos segmentos do consumo e varejo, amplia o custo para as empresas manterem empregados formais.
Quase que uma tempestade perfeita a favor da informalidade no emprego.
No plano fiscal-tributário, é ainda prematuro, quase inconsequente, afirmar que o que está em boa parte contido na recém-aprovada Reforma Tributária deverá representar aumento da carga de impostos para as empresas que operam na formalidade.
Ainda que um dos aspectos positivos da reforma aprovada signifique a simplificação na apuração e no recolhimento de impostos, a perspectiva, de fato, será de aumento da carga tributária para as empresas formais.
É a aplicação inevitável da curva de Laffer, proposta por Arthur Laffer e também estudada por outros economistas, envolvendo a elasticidade tributária que defende que, quando aumenta a carga de impostos, aumentam a sonegação e a informalidade.
Na realidade brasileira atual, tudo indica que o Brasil formal terá que pagar a conta de um Estado menos racional e eficiente, repleto de distorções em salários e benefícios, além da crescente informalidade – fiscal, tributária e trabalhista -, com a Reforma Administrativa sucedendo a Reforma Tributária e sua regulamentação.
Um peso excessivo e desigual que desestimula o investimento por aqui e beneficia nossos vizinhos do Paraguai, Uruguai e outros, como alguns grupos, inclusive do varejo, vêm fazendo.
Talvez venha por aí a real integração sul-americana.
Marcos Gouvêa de Souza é fundador e diretor-geral da Gouvêa Ecosystem e publisher da plataforma Mercado&Consumo.
*Este texto reproduz a opinião do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Mercado&Consumo.
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