Caros leitores, um ano “fora da curva” está terminando. Para alguns setores, foi um ano mais difícil do que para outros. Iniciamos 2024 recebendo, para aprovação, o PLP 68/2023, destinado à implantação da reforma tributária, mais diretamente do IBS e do CBS, que resultam no IVA (Imposto e Valor Agregado), que afetará a todos, indústria, comércio, serviço e consumidores; e o PLP 108/2023, que implantará o Comitê Gestor da reforma tributária, que cuidará de como será administrada e distribuída toda a receita dos impostos, as fiscalizações e outros atributos governamentais. Trata-se de um comitê cercado de muitas polêmicas a serem tratadas.
Vamos evitar, aqui, entrar em detalhes da reforma tributária, mesmo porque, após o PLP 68/2023 ter sido trabalhado há “n” mãos na Câmara, incluindo a atuação de lobistas e grupos de interesse, em que cada um buscou defender o seu setor, nem sempre em linha com os interesses do País, o relatório foi aprovado e encaminhado ao Senado. O texto prevê um IVA de 26,5%, fruto de todas as modificações, reduções e excepcionalidades introduzidas no PL. Vale lembrar que, no início da discussão da reforma tributária, o IVA estimado era de aproximadamente 22%.
Agora, na tramitação no Senado, já se fala em IVA superior a 28%, reflexo de novas exceções e ajustes sempre justificados. Se confirmado, teremos o maior IVA do mundo, ao que se sabe, superando o da Hungria, que é de 27%. E mais, uma leitura atenta, com mais profundidade do PL68/2023, mostra que não há limite para o IVA. Somente após a conclusão da implantação da reforma tributária, em 2032, será possível verificar o IVA praticado, quando será criado um projeto de lei sugerindo retirar exceções e eliminar desiquilíbrios, buscando atingir 26,5%. Então, é difícil pensar que após anos de implantação da reforma tributária e excesso de arrecadação ou, digamos, arrecadação fora do percentual planejado, haverá forte correção e redução. Aguardemos os impactos na economia e, especialmente, no varejo.
Caminhando por 2024, encontramos outra batalha exaustiva, mas não finalizada, do retorno do Imposto de Importação nas operações de vendas de pequenos valores via cross-border. Foi uma intensa luta, com dezenas de associações e institutos de varejo apresentando argumentos técnicos e sociais, destacando a eliminação de empregos no País ao Congresso e ao Executivo, além de iniciativas junto ao Judiciário, especificamente no STF (Supremo Tribunal Federal), para reverter a redução do imposto de 60% para zero.
Um dos mais consistentes estudos encomendados pelo IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) ao IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) ratificou o que todos sabiam e sabem: a carga tributária média na cadeia de fornecimento até o cliente consumidor é superior a 90%. Por isso, a batalha não terminou. Temos que evoluir, já que o modelo aprovado e em vigência até o momento resulta em uma carga tributária de 44,6%, composta por 20% de Imposto de Importação de 20% e 17% de ICMS modal. É fácil concluir que, apesar de alguma melhora, estamos na metade do caminho e temos que alcançar a isonomia tributária. Este assunto cross-border ainda tem outros pontos importantes, inaceitáveis, como a entrada de produtos importados sem certificações. Aquelas mesmas que são exigidas no mercado interno com pesadas penalizações quando não cumpridas.
Os dois temas abordados acima, reforma tributária e cross-border, já seriam suficientes para demonstrar como se requer muita energia para trabalhar e empreender no Brasil, porém, em seguida, eclodiu outro tema muito relevante para a economia: as bets.
As bets têm tirado bilhões de reais da circulação do varejo, serviços, educação e outros setores, gerando elevadas despesas para a saúde pública no tratamento do vício em jogos, prejudicado o bem-estar de milhares de famílias. Os valores apostados chegaram a cerca de R$ 90 bilhões em 2023, com previsão de R$ 200 bilhões em 2024. Muitas pesquisas foram feitas junto à população, e nenhuma identificou benefícios pela existência das bets, apontando apenas malefícios. Vale destacar que foram incluídos cassinos eletrônicos e os jogos do tigrinho nessas pesquisas.
Vieram as portarias do Ministério da Fazenda para a regulação das bets, porém, brandas, de pouco impacto, o que levou a sociedade civil organizada a pedir a revogação da lei que institui os jogos eletrônicos no Brasil. Por exemplo, o imposto a ser pago pelas empresas de bets é de apenas 12%, uma das menores taxas já conhecidas para qualquer negócio no País, e deveria ser bem mais elevada, se comparada a produtos que geram vício, como o fumo e a bebida, que passam de 60%. Difícil entender o motivo de tal benefício.
Há tantos argumentos reais para que se revogue a lei das bets ou, pelo menos, para que se implemente uma regulação adequada, que tornariam esse artigo extenso demais. O fato é que, no momento, o assunto está no STF, que já determinou algumas medidas corretivas urgentes. E, se ouvirem a população, conforme pesquisa do Datafolha publicada em 24/11/2024 no jornal Folha de S. Paulo, 65% dos brasileiros acham que as bets deveriam ser proibidas e 71% rejeitam as propagandas das bets. A mesma pesquisa revelou que a maioria das casas de aposta utiliza o modelo de afiliados, em que influenciadores divulgam apostas e ganham comissões com base nos valores perdidos pelos jogadores, ou seja, quanto mais o consumidor perde mais o afiliado ganha.
A mesma pesquisa revelou que a maioria das casas de aposta utiliza o modelo de afiliados para divulgar suas plataformas, em que influenciadores promovem apostas e recebem comissões com base nos valores perdidos pelos jogadores; ou seja, quanto mais o consumidor perde, mais o afiliado ganha.
Ainda cabe registrar que há duas CPIs sobre as bets em curso no Congresso Nacional. Há esperança de que o assunto bet terá um final adequado ao povo brasileiro.
Vejam que apenas três dos assuntos mencionados acima — reforma tributária, cross-border e bets — mostram como 2024 tem sido desafiador para o varejo, que é o foco deste artigo. O varejista é um gladiador, sempre participando de batalhas para melhorar seu negócio. É um otimista criativo, que enfrenta juros elevados e uma profusão de novas leis e portarias que surgem a todo instante e o obrigam a fazer frente a despesas crescentes. Mesmo assim, não desiste. Ele tem um mercado e clientes a serem atendidos e busca oportunidades de criação de novos negócios, melhoria no atendimento aos consumidores e ganhos de produtividade, certamente proporcionando progresso e o bem-estar à sociedade.
Caberia mencionar neste artigo dezenas de obrigações legais e operacionais às quais o varejo e as empresas em geral são submetidos. E, entre muitos pedidos que poderíamos fazer aos dirigentes do País para o ano novo, destacaria um em especial: tornem o Brasil um País mais simples para se empreender.
Jorge Gonçalves Filho é presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
*Este texto reproduz a opinião do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Mercado&Consumo.
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