Um projeto de lei para regulamentar a proteção de dados no Brasil foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto ainda passará por votação no Senado. O projeto está no Legislativo há seis anos, mas ganhou força com a aprovação de uma nova lei de proteção de dados na União Europeia e com o caso de uso de dados do Facebook pela consultoria Cambridge Analytica.
O projeto prevê, entre outras coisas, a aplicação de multa de até 4% do faturamento do último ano da empresa ou grupo responsável pelo uso inadequado de dados pessoais. O valor máximo chegaria a R$50 milhões. As regras valeriam para empresas tanto do setor público quanto privado, que deveriam tomar uma série de cuidados para processar dados pessoais.
Outra grande novidade do texto é permitir que qualquer brasileiro exija que seus dados e informações pessoais sejam apagados dos armazenamentos das empresas. A lei também obrigará as empresas, caso seja aprovada, a pedir o consentimento dos usuários para coletar seus dados e nova autorização para utilizar, transferir ou vender dessas informações para outras empresas.
As informações de crianças menores de 12 anos também ficariam protegidas. Se o texto for aprovado, os dados dos menores só poderão ser coletados mediante autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis, incluindo para o uso de aplicativos e videogames.
Para regularizar e fiscalizar o cumprimento da nova legislação, seria criada uma autarquia ou agência reguladora, assim como já acontece em outros setores, como, por exemplo, a Aviação, que conta com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
*Informações retiradas do jornal O Estado de S. Paulo
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