O Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira, 27, que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) vão soltar até o fim de julho um calendário com a obrigatoriedade da emissão de documentos na Reforma Tributária.
São os documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O ato fixará as datas de obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico, e, na data de sua publicação, será divulgada, também, a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido disponibilizados. Sempre que possível, esses leiautes serão disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias contada do início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos”, disse a Fazenda.
O ato conjunto também vai prever que, em até 30 dias, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicarão um programa de estímulo à conformidade para o ano de 2026, voltado ao período de transição para a implementação da CBS e do IBS. Segundo a Pasta, a ideia é garantir o caráter orientador nesse período de implantação.
“A previsão é que o programa contemple medidas relacionadas à autorregularização de informações pelos contribuintes durante a fase inicial de implantação dos novos tributos, observados os limites e condições previstos na legislação aplicável. Os detalhes do programa serão divulgados em ato específico”, completou em nota.
Expansão de voos regionais
O secretário de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, Daniel Longo, afirmou que o governo pretende utilizar instrumentos da reforma tributária para estimular a expansão da aviação regional no Brasil. Segundo ele, a proposta em estudo envolve a criação de um mecanismo que amplie os incentivos fiscais já previstos para o setor, com o objetivo de melhorar a oferta de voos em localidades de menor demanda.
Longo explicou que a legislação complementar da reforma tributária estabeleceu desconto de 40% nas alíquotas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a aviação regional, mas que a equipe econômica trabalha na regulamentação do tema e avalia formas de aprofundar esse benefício. A ideia, de acordo com o secretário, é estruturar um modelo que permita elevar esse desconto para até 50% em toda a malha das companhias que tenham predominância de rotas regionais.
O desenho envolve um mecanismo de subsídio cruzado, com base na lógica econômica do setor aéreo. Rotas de maior densidade, como as que ligam grandes centros, tendem a apresentar maior rentabilidade, enquanto voos regionais operam com menor demanda e custos proporcionais mais elevados. Com o incentivo tributário ampliado nas rotas mais lucrativas, as empresas ganhariam margem para financiar a expansão de suas operações em mercados menos atrativos.
Segundo o secretário, o modelo não prevê obrigatoriedade direta de operação em determinadas rotas, mas cria um incentivo para que as companhias adotem uma malha majoritariamente regional.
O secretário disse, no entanto, que ainda há dúvidas jurídicas sobre a viabilidade da medida apenas por meio de regulamentação. A avaliação envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Ministério da Fazenda e a consultoria jurídica da pasta.Caso se conclua pela necessidade de alteração legislativa, o governo dependerá de apoio do Congresso Nacional para implementar o mecanismo.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Mateus Maia).
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