A Secretaria Especial da Receita Federal certificou o Magalu como participante do Remessa Conforme, programa voltado para varejistas de comércio eletrônico que zera a alíquota de importação de compras de até 50 dólares feitas em empresas habilitadas na iniciativa. As companhias que aderirem ao programa também têm tratamento aduaneiro mais célere e econômico.
A decisão consta de ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023. Vale lembrar que o Magalu anunciou no dia 18 de outubro a ideia de adesão ao Remessa Conforme, com o objetivo da ampliar o portfólio de itens importados em seu marketplace e trazer os produtos do exterior seguindo os “rígidos protocolos de verificação contra falsificação e padrão de qualidade de mercadorias” da empresa.
Remessa Conforme
O Remessa Conforme, que busca conter a sonegação tributária, zera o Imposto de Importação nas transações de até US$ 50 para as varejistas integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é adquirido – antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País.
Em contrapartida, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações. Acima de US$ 50, há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS. Fora do programa, a alíquota de importação é de 60%.
Empresas como Shein, AliExpress, Sinerlog, Shopee e Mercado Livre já foram certificadas no programa pela Receita Federal.
Com informações de Estadão Conteúdo (Luci Ribeiro)
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