O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reconheceu o esforço dos parlamentares e os avanços do texto, que passou por amplo debate com diversos setores econômicos.
Entre os pontos destacados pela CNC estão a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos, além da inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional. O texto também manteve os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), ampliando seus prazos até 2073. Para a entidade, essas medidas são essenciais para preservar o diferencial competitivo dessas regiões e impulsionar o desenvolvimento econômico na Amazônia.
Apesar dos avanços, a entidade demonstrou preocupação com pontos específicos da proposta, como a ausência de mecanismos que garantam a não elevação da carga tributária para o setor de serviços, considerado um dos principais empregadores do país. “O setor de serviços, responsável por grande parte da geração de renda no Brasil, segue como um segmento sensível e que exige atenção especial para assegurar sua sustentabilidade”, afirmou a CNC.
Outro ponto de atenção apontado foi a falta de medidas voltadas às micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do Simples Nacional. “Esses segmentos desempenham um papel fundamental na economia, e sua exclusão de propostas específicas pode comprometer sua competitividade e sobrevivência”, acrescentou a confederação.
A aprovação do PLP 68/2024 é vista como um marco na modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, a CNC defende que o diálogo entre governo e representantes do setor produtivo continue, visando ajustes que assegurem um ambiente mais equilibrado e favorável ao crescimento econômico.
Regulamentação é mais um passo para a melhoria da competitividade brasileira, destaca Firjan
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou a medida um passo relevante para melhorar a competitividade nacional, destacando a simplificação do sistema tributário e a segurança jurídica proporcionadas pela criação de um IVA Dual.
A Firjan também ressaltou a importância de uma melhor distribuição da carga tributária entre os setores e a transparência que a nova regulamentação oferece. Segundo a entidade, a previsão de tributos destacados nas notas fiscais permite evidenciar que o Brasil possui uma das maiores alíquotas globais de imposto sobre o consumo.
No entanto, criticou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM), avaliando que essa decisão cria desvantagens para empresas de outras regiões do país. “Não é minimamente razoável que os interesses de uma determinada localidade sejam suficientes para prejudicar as empresas localizadas nos outros estados da federação. É inconcebível que parlamentares de todos os demais estados não tenham força para impedir tais privilégios”, afirmou a federação.
A entidade defendeu que os benefícios da ZFM sejam objeto de revisão por meio de um Projeto de Lei Complementar específico. “Esperamos que esse lamentável equívoco seja objeto de nova e aprofundada discussão”, declarou.
Com a aprovação da reforma tributária, a Firjan reforçou a necessidade de o governo federal e o Congresso Nacional avançarem na discussão da reforma administrativa. Segundo a federação, a redução dos gastos públicos é essencial para equilibrar as contas do país e aliviar a carga tributária.
Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
