O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu aprofundar a investigação sobre o uso de conteúdo jornalístico pelo Google sem remunerar veículos de mídia, com a inclusão da Inteligência Artificial (IA) generativa – focada em criar novos conteúdos em texto, áudio, vídeo e outros formatos. O inquérito administrativo inicial foi instaurado em 2019 e, de lá para cá, houve evoluções tecnológicas que os conselheiros entenderam que precisam ser consideradas.
A investigação original recaía sobre supostas práticas anticompetitivas no mercado de notícias, com representantes dos veículos de mídia brasileiros argumentando que o conteúdo jornalístico não vinha sendo remunerado adequadamente e que a plataforma restringia o fluxo de consumidores à produção de conteúdo de sites, TVs e jornais.
A principal conduta investigada era de uma “raspagem” (scraping) de conteúdo jornalístico advindo de outros sites, por parte do Google, que faria o conteúdo relevante aparecer em sua página de busca, criando um atrativo para que os consumidores não mais precisassem acessar o site jornalístico para ter acesso àquele conteúdo.
Não objeto inicial do inquérito, a inovação de IA no Google foi incorporada à análise no decorrer do processo. Resumos gerados por IA trazem uma exibição mais minuciosa de notícias diretamente na página inicial do buscador – o AI overview, desviando tráfego dos veículos de mídia.
Na sessão desta quinta-feira, o plenário determinou, por unanimidade, o retorno dos autos à Superintendência-Geral (SG) para instauração de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, o que significa, na prática, ampliação dessa apuração.
A aprovação se deu nos termos do voto-vista do conselheiro Diogo Thomson, novo presidente interino do Cade, com os ajustes e determinações constantes no voto-vista da conselheira Camila Cabral. O relator do caso era o ex-conselheiro e ex-presidente interino Gustavo Augusto Freitas de Lima, que deixou o órgão no último dia 11.
“No estudo atual da instrução, subsistem elementos suficientes a justificar o aprofundamento da apuração em processo administrativo, especialmente diante da necessidade de maior densidade analítica e empírica quanto a aspectos relevantes do problema concorrencial investigado”, disse a conselheira Cabral no voto-vista apresentado nesta quinta.
Ela ainda defendeu que a instrução alcance dados relativos à estrutura econômica, incluindo custos editoriais associados à produção do conteúdo jornalístico. Os conselheiros Carlos Jacques e José Levi, que ainda não haviam apresentado seus votos, apresentaram manifestações no mesmo sentido.
“Sabemos que crise é mudança. Nós estamos diante da IA, que é uma ruptura tecnológica. Então, nós estamos diante de uma crise. E na crise, e na mudança, é comum acontecer o abuso de exploração, ou o abuso de dependência econômica”, argumentou Jacques.
Histórico
O assunto é objeto de discussão no órgão de defesa da concorrência desde 2019, chegou a ser arquivado no fim de 2024, mas a conselheira Camila Cabral pediu avocação em março de 2025, levando o caso à pauta do tribunal. Em seguida, o processo foi distribuído ao ex-conselheiro Gustavo Augusto, por sorteio.
Em meados do ano passado, Gustavo Augusto recomendou o arquivamento do caso. Em seu voto, o relator afirmou que a prática do Google de exibir resumos e manchetes de notícias no buscador aumenta o tráfego para os veículos de mídia e funciona como uma espécie de “propaganda gratuita”. Na sessão passada, de 8 de abril, o conselheiro Diogo Thomson apresentou voto-vista, no qual já havia recomendado retorno do caso para a Superintendência-Geral para instauração de processo administrativo, com possível imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.
O que dizem os veículos de mídia
A Associação de Jornalismo Digital (Ajor), o Repórteres Sem Fronteiras e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentaram dados do Pew Research Center indicando que a presença de resumos de IA reduz a taxa de cliques de 15% para 8% e aumenta o abandono de sessões sem clique de 16% para 26%. Além disso, apenas 1% das visitas resultam em cliques nos links citados no resumo de IA, o que evidencia a retenção de usuários na própria página de resultados.
O Idec destacou estudo que indica que a exibição de AI overview pode reduzir em até dois terços os cliques em links de publishers e, mesmo em dispositivos móveis, onde o impacto é menor, resulta na perda de quase metade dos cliques, ainda que o veículo esteja explicitamente citado no resumo gerado por IA.
Entidades que representam os jornais e veículos de comunicação pleiteiam que o Google remunere os produtores de conteúdo pelas informações que são exibidas, já que os usuários muitas vezes deixam de visitar os sites de origem das reportagens após ler o resumo das notícias no buscador e no serviço Google News.
O movimento internacional Sleeping Giants e, mais recentemente, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) pediram a conversão do inquérito administrativo em processo administrativo, permitindo uma análise mais aprofundada pelo Cade, incorporando a questão da IA.
Para a ANJ, o arquivamento para abertura de novo inquérito implicaria “retrocesso injustificável, desperdício de instrução processual e inaceitável demora na proteção de um mercado cujos danos irreparáveis se aprofundam a cada dia, comprometendo de forma potencialmente irreversível a viabilidade econômica do jornalismo profissional e a diversidade informativa no ambiente digital brasileiro”.
Presidente destacou análise de casos de economia digital
O novo presidente interino frisou que o plenário julgou nesta quinta dois casos considerados “importantíssimos” relativos à economia digital e à presença de grandes empresas, grandes intermediadoras – o outro caso aborda o uso de chatbots de IA no WhastApp.
“Me parece que isso representa um esforço colegiado bastante claro de aprofundar esse tipo de investigação e também de direcionar a própria SG para que priorize esse tipo de investigação e tenha todo o suporte para isso”, disse ele.
Sobre o caso específico do Google, Thomson disse que ele talvez seja exemplar no sentido de da importância de ter tido uma avocação e dois votos-vista.
Com informações de Estadão Conteúdo (Flávia Said).
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