O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira, 29, que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de mais um funcionário por empresa.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu Motta em seu perfil no X.
A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. Uma comissão especial já discute a ampliação do teto, sob a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que pretende levar o texto à votação antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
Renegociação de dívidas do MEI
O governo vai lançar nos próximos dias um edital de renegociação de dívidas do MEI com até 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses. O público-alvo são 3,5 milhões de MEIs, micro e pequenas empresas com débitos de até R$ 20 mil. Ao todo, o governo espera negociar R$ 12,4 bilhões.
“Percebemos um aumento crescente de MEIs inscritos em dívida ativa, seja porque nem sabiam que tinham que pagar, ou porque não tinham condições. São dívidas com ticket muito pequeno, se você comparar com o estoque da dívida ativa, mas são dívidas importantes para aquela pessoa”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Almeida.
A procuradora afirmou que a transação tributária faz uma análise individualizada e tem condições diferentes para cada contribuinte. “Não é todo mundo que vai ter 145 meses ou 70% de desconto. A análise é individualizada, e por isso que ela gera um compromisso maior no pagamento e reduz o risco moral do inadimplemento”, acrescentou.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Gabriel Máximo).
Imagem: Agência Brasil
