PGR aciona Supremo contra legislação que regulamenta as bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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PGR abre procedimento administrativo sobre possíveis práticas anticoncorrenciais em cartões
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PGR muda posição e defende que não há vínculo entre entregador e plataforma
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação de decisão da ...
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