As bancadas do PT e do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo apresentaram à Justiça nesta sexta-feira, 3, uma Ação Popular com o intuito de anular a sessão plenária realizada na quinta-feira, 2, que aprovou o projeto de lei que autoriza o governo municipal a manter os serviços da Sabesp, mesmo depois da privatização da estatal. A medida pretende se somar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está sendo produzida com a mesma solicitação.
De acordo com a oposição, a votação não poderia ter ocorrido já que, segundo eles, não foram respeitados todos os processos necessários para realizar a votação que aprovou o texto.
O argumento se baseia em uma decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4.ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, que afirmou que a votação não poderia ocorrer sem a realização de todas as audiências públicas necessárias e a apresentação de estudo de impacto orçamentário.
Do lado da base do governo, no entanto, o argumento é que todos os passos necessários foram realizados, e que a decisão da juíza não impedia a votação, já que as nove rodadas de audiência públicas foram devidamente realizadas, e o estudo de impacto financeiro tinha sido enviado às autoridades competentes.
“Os vereadores da base do Ricardo Nunes realizaram uma votação ilegal, por descumprirem a decisão judicial, e imoral, por tentarem entregar o direito à água para a iniciativa privada”, afirmou a covereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Segundo a parlamentar, todas as medidas jurídicas e políticas serão tomadas para que esta votação seja suspensa.
A sessão da quinta-feira, assim como a do primeiro turno, foi marcada por protestos de parlamentares da oposição e manifestantes contrários à privatização da Sabesp. Minutos após a aprovação na Câmara, em segundo turno, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) sancionou o texto.
Em entrevista exclusiva ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Nunes disse não temer uma suspensão da votação. “O jurídico está muito seguro”, afirmou.
O presidente da Câmara de São Paulo, Milton Leite (União Brasil) também negou temer uma anulação da decisão da Casa.
Com informações de Estadão Conteúdo (Matheus de Souza e Elisa Calmon).
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