O início do debate sobre a agenda legislativa da indústria apontou, nesta terça-feira, 3, prioridade para temas como a manutenção da escala de trabalho 6×1, além de propostas voltadas à modernização regulatória e à competitividade do setor produtivo. As sinalizações foram dadas durante a abertura do Seminário de Construção da Agenda Legislativa da Indústria 2026, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O evento reúne mais de 700 representantes, entre empresários, dirigentes e executivos de federações estaduais, associações setoriais e sindicatos industriais, com o objetivo de definir os projetos de lei considerados prioritários para acompanhamento junto ao Congresso Nacional. Os debates se estendem até está quarta-feira, 4.
Entre os temas em discussão e que devem integrar a 31ª Agenda Legislativa da Indústria estão a regulamentação da Inteligência Artificial, a reforma da Lei Geral de Concessões e das parcerias público-privadas (PPPs), o marco legal do comércio exterior, mudanças na tributação da renda corporativa e propostas na área trabalhista.
Segundo o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, a expectativa é que mais de 100 projetos sejam priorizados pela base industrial. “Teremos janelas de votações concentradas no primeiro semestre e no período pós-eleitoral”, afirma.
Muniz destaca que a agenda legislativa é vista pela entidade como um instrumento central de articulação política e técnica. “A capacidade de enfrentar o Custo Brasil e preservar a estabilidade macroeconômica dependerá da nossa prontidão técnica e política”, diz.
Mudanças
No debate trabalhista, a CNI se posicionou contra o fim da escala 6×1. A entidade reconhece a legitimidade da discussão sobre a jornada de trabalho, mas avalia que uma mudança nesse modelo reduziria a competitividade da indústria e representaria riscos à sustentabilidade dos negócios e à geração de empregos formais.
A confederação defende que o País já dispõe de um caminho institucional para tratar do tema, por meio da negociação coletiva dentro dos limites constitucionais, e que eventuais reduções mais amplas da jornada devem ser precedidas pela construção de condições econômicas e produtivas adequadas.
No campo da inovação, a CNI se posiciona favoravelmente à regulamentação da Inteligência Artificial, mas defende maior debate e aprimoramento do texto em tramitação. A avaliação é de que a legislação precisa garantir segurança jurídica sem criar barreiras ao uso da tecnologia pelas indústrias ou comprometer o ambiente de inovação.
Em relação à infraestrutura, a entidade defende a modernização da Lei Geral de Concessões e do marco das PPPs. Para a CNI, a atualização do regramento pode ampliar a segurança regulatória, tornar os contratos mais eficientes e atrativos e contribuir para o avanço dos investimentos no setor.
A confederação também apoia o marco legal do comércio exterior, sob o argumento de que a proposta tende a simplificar procedimentos, reduzir burocracias e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais, com impacto direto sobre a competitividade das empresas nacionais.
Outro ponto de convergência destacado pela CNI é o projeto que amplia a licença paternidade para até 20 dias. A entidade considera adequado o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que ainda aguarda votação no Senado Federal.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Luiz Araújo).
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