O Banco Central (BC) entrou com um embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou uma inspeção no BC para averiguar o processo de análise do Banco Master.
O TCU quer verificar “motivação, coerência e proporcionalidade, examinar a consideração de alternativas menos gravosas e aferir, com rastreabilidade documental, o tratamento conferido a tratativas relevantes de mercado”, incluindo o período imediatamente anterior à decretação do regime.
Segundo o BC, o regimento interno do TCU determina que apenas decisões colegiadas podem determinar inspeções em órgão federais. Por isso, o BC cobra essa decisão, que deveria ser feita pela Primeira Turma do tribunal, e não teria sido incluída no despacho do ministro.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a inspeção no BCB, serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da mencionada diligência”, diz o Banco Central.
O TCU está em período de recesso, assim como o Congresso e o Poder Judiciário, e só retorna aos trabalhos na sexta-feira, 16 de janeiro.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Alvaro Gribel).
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