A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do “bicho”.
Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), autora da notificação, encaminhou um documento ao Google apontando perfis com tutoriais sobre como criar plataformas de apostas ilegais — ou seja, sem autorização para operar no País. Entre os exemplos de indução listados estão conteúdos com chamadas como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
A AGU afirma que, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.
A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.
De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.
Com informações de Agência Brasil.
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