AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e ...
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Tag: penal
Lula sanciona Lei do Devedor Contumaz, com cinco vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225, que cria o Código de ...
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