A discussão sobre a ampliação das exigências de acessibilidade no comércio brasileiro é necessária e bem-vinda. Afinal, estamos falando de garantir que milhões de pessoas com deficiência tenham autonomia, dignidade e condições adequadas para exercer plenamente seu direito de consumir, trabalhar e participar da vida em sociedade.
No entanto, para que os avanços nessa área sejam efetivos, é fundamental que propostas legislativas, como o PL 1.264/2025, aprovado em maio, sejam construídas com base em dados, diálogo e conhecimento técnico. O que preocupa no debate sobre o Projeto de Lei que amplia as obrigações de acessibilidade para estabelecimentos comerciais é justamente a ausência de uma discussão mais aprofundada sobre sua viabilidade prática e seus impactos reais.
Há pelo menos 25 anos o varejo brasileiro convive com políticas de inclusão, especialmente após a consolidação da Lei de Cotas. Nesse período, empresas de diferentes portes têm investido em adaptações, contratado pessoas com deficiência, buscado tecnologias assistivas e implementado melhorias contínuas para atender a colaboradores e consumidores. Não se trata, portanto, de um setor que desconhece ou ignora a pauta da inclusão.
Ao mesmo tempo, também é importante reconhecer que a acessibilidade não pode ser tratada apenas sob a ótica da obrigação legal ou da penalidade. Ela precisa ser planejada de forma inteligente, considerando a realidade das empresas, a diversidade das deficiências e as soluções tecnológicas já disponíveis no mercado.
Hoje existem recursos que vão muito além das alternativas tradicionais. Aplicativos de leitura, QR Codes com informações acessíveis, centrais remotas de intérpretes de Libras, sistemas de audiodescrição e diversas outras ferramentas permitem ampliar a inclusão de forma eficiente e, muitas vezes, com custos significativamente menores do que aqueles que costumam ser apontados em discussões superficiais.
Por outro lado, também não é razoável impor novas exigências sem que existam estudos que demonstrem claramente seus benefícios, custos e impactos operacionais. Da mesma forma que não se pode rejeitar uma proposta apenas por receio de aumento de despesas, também não se deve aprová-la sem compreender plenamente suas consequências para o setor produtivo.
O grande desafio é construir pontes entre os diferentes interesses envolvidos. Quantas pessoas com deficiência são efetivamente atendidas pelos estabelecimentos? Quais são as principais barreiras encontradas? Quais medidas geram maior resultado prático? Quais adaptações podem ser implementadas imediatamente e quais demandam prazos mais longos? Essas são perguntas que precisam ser respondidas por meio de pesquisas, levantamentos e diálogo com especialistas, empresas e, principalmente, com as próprias pessoas com deficiência.
Projetos de lei elaborados sem esse aprofundamento correm o risco de gerar obrigações difíceis de cumprir, insegurança jurídica e pouco avanço concreto para quem mais precisa. A inclusão verdadeira não nasce de decisões tomadas sem conhecimento da realidade. Ela é resultado de planejamento, cooperação e compromisso coletivo.
O Brasil precisa avançar em acessibilidade. Mas esse avanço deve ser sustentável, tecnicamente embasado e capaz de gerar resultados efetivos. Mais do que aprovar ou rejeitar projetos, é hora de construir soluções que conciliem inclusão, inovação e viabilidade, garantindo que o direito à acessibilidade saia do papel e se torne uma realidade para todos.
Maria de Fátima e Silva é coordenadora do programa Coexistir, do Sincovaga-SP.
*Este texto reproduz a opinião do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Mercado&Consumo.
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