O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou, na última sexta-feira, 8, um projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. A proposta visa mitigar os impactos econômicos da Medida Provisória 1.327/2025 e da Resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que instituíram o programa CNH do Brasil e alteraram o processo de formação de condutores.
Os textos flexibilizam o processo de habilitação de condutores, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para aulas práticas e permitindo a renovação automática e gratuita para bons condutores.
O projeto de Goetten propõe que haja apoio financeiro, por meio do pagamento de R$ 1.000,00 mensais por instrutor de trânsito, vinculado à autoescola beneficiária, por até seis meses e com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O limite de instrutores elegíveis ao recebimento ainda seriam definidos por meio da regulamentação.
O pagamento seria financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), recursos próprios da União e outras fontes previstas em regulamento.
Segundo o deputado, as autoescolas são fundamentais para o processo de formação de condutores e têm sido “profundamente” afetadas pelas medidas governamentais.
“A medida vem como forma de endereçar a grave crise econômica resultante das medidas impostas pelo Poder Executivo Federal … A utilização de recursos do Funset mostra-se juridicamente adequada, uma vez que tais recursos possuem destinação vinculada à melhoria da segurança e educação no trânsito, área diretamente impactada pela atuação das autoescolas.”
Relatório no Congresso
O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou na quarta-feira, 6, que o relatório da MP, elaborado pelo ex-ministro dos Transportes e relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), será apresentado até o final desta semana.
Em 12 de março, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) prorrogou por 60 dias a MP, que venceria no final do mês em questão. O texto precisa ser votado até o final de maio para não perder a validade.
Com informação do Estadão de Conteúdo (João Caires).
Imagem: Marcello Casal JrAgência Brasil
