Foi publicada na noite desta terça-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que altera o decreto sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais, para permitir a isenção de tributação das compras de até US$ 50 (cerca de R$ 245).
A MP foi assinada no início desta noite pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto, e defendida pelos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior, e do Planejamento, Bruno Moretti. Representando o ministro Dario Durigan, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que, depois de três anos, o governo conseguiu combater o contrabando e regularizar o setor de compras online, o que permitiu a isenção anunciada nesta terça-feira.
Segundo a MP, ato do ministro da Fazenda pode zerar a cobrança para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir para 30% a cobrança do imposto para remessas de até US$ 3 mil. Atualmente, compras de US$ 50,01 até US$ 3 mil estão sujeitas a imposto de importação de 60%, com dedução de US$ 20 no valor total em caso de adesão ao programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme. A partir de agora, a dedução para quem aderir ao programa será de US$ 20, levando a alíquota para 30%.
Publicada na mesma edição extra do DOU, a portaria assinada pelo ministro da Fazenda confirma as alterações e estabelece que as reduções de alíquotas não ensejam restituição, compensação ou ressarcimento relativamente aos valores do imposto de importação eventualmente recolhidos. Segundo dados da Receita Federal, no acumulado do ano até abril, a taxa rendeu R$ 1,78 bilhão aos cofres públicos – uma alta de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2025, a arrecadação foi de R$ 5 bilhões.
Apesar de os atos normativos estabelecerem vigência na data da publicação, o Palácio do Planalto informou que a isenção de impostos federais passará a valer a partir desta quarta-feira, 13.
Histórico
Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais de pequeno valor – como são enquadradas aquelas de até US$ 50 – feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal em uma espécie de plano de conformidade, que regularizou essas transações.
Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao País. No entanto, pressionado pelo varejo nacional, o Congresso Nacional incluiu o imposto de importação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), após articulação do então presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Lula sancionou a taxação no final de junho, apesar de ter se manifestado diversas vezes de forma contrária à medida. Ele chegou a afirmar que a sanção seria feita pela “unidade do Congresso e do governo, das pessoas que queriam”. “Mas eu, pessoalmente, acho equivocado a gente taxar as pessoas humildes que gastam US$ 50”, disse.
A taxa começou a vigorar em agosto de 2024, até voltar a ser atacada por integrantes do governo diante do temor de impacto eleitoral para o presidente, que busca a reeleição.
Em abril deste ano, Lula chegou a dizer que “achava desnecessária a taxa das blusinhas” e que a medida trouxe “prejuízo” ao governo. As declarações foram dadas em entrevista aos portais Brasil 247, Revista Fórum e DCM.
Na ocasião, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que exercia interinamente a Presidência, defendeu a cobrança do imposto. “Isso (taxa das blusinhas) foi aprovado pelo Congresso Nacional, lá atrás”, afirmou em 16 de abril. “Eu, lá atrás, e continuo a entender o que é necessário é porque, mesmo com a taxa, ainda a tarifa é menor do que a produção nacional”, argumentou.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, antes acumulado por Alckmin e desde abril chefiado por Márcio Elias Rosa, tinha uma posição favorável à taxação, tendo em vista a proteção da indústria nacional. “Nós temos uma assimetria muito grande no regime tributário que sofre o produtor, e também o comércio, mas o produtor nacional é aquele que comercializa, por exemplo, para aqueles países asiáticos”, disse Elias em entrevista concedida na cerimônia de posse, em 14 de abril.
Além do imposto federal, continua valendo a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados e que incide sobre o valor total do produto, somado ao frete.
Com inforamações de Estadão Conteúdo (Flávia Said)
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