A assinatura da Medida Provisória que extingue a chamada taxa das blusinhas, realizada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), provocou forte reação de entidades que representam tanto a cadeia têxtil quanto o varejo brasileiro. Antes mesmo da formalização da medida, mais de 50 associações ligadas à indústria, comércio e varejo lançaram um manifesto conjunto contra o fim da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. “Entidades podem ir ao STF contra fim da taxa”, afirmou Edmundo Lima, presidente da Abvtex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), em entrevista à Mercado&Consumo.
Por enquanto, as entidades articulam uma reação em Brasília para tentar barrar a Medida Provisória no Congresso Nacional e, paralelamente, defendem a construção de um projeto de lei que reduza a carga tributária da cadeia produtiva doméstica. A avaliação do setor é de que não faz sentido zerar impostos sobre plataformas internacionais sem discutir mecanismos equivalentes para varejo e indústria nacionais. Segundo Lima, o grupo trabalha junto a parlamentares em diferentes frentes políticas. “Queremos igualdade de condições e justiça tributária”, disse.
Na avaliação da Abvtex, o fim da chamada taxa das blusinhas se soma a uma série de pressões já enfrentadas pela cadeia têxtil e de vestuário no Brasil, como juros elevados, consumo enfraquecido, avanço da informalidade, concorrência crescente das plataformas internacionais e discussões sobre o possível fim da escala 6×1 – tema que avançou nesta quarta-feira, 13, em Brasília com a sinalização de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, de que o projeto será votado – o que também vem gerando preocupação entre empresários pelo potencial aumento de custos trabalhistas.
Ao comentar esse conjunto de fatores, Lima afirmou que a retirada da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50 pode aprofundar ainda mais o desequilíbrio competitivo enfrentado pela indústria e pelo varejo nacionais. “Esse cenário, somado ao fator 6×1, tem o poder de dizimar o setor de vestuário e moda no Brasil se não for revertido, especialmente no médio e longo prazo”, disse.
Impacto fiscal é bilionário. Na outra ponta, contas públicas em desequilíbrio
Lima também questiona o impacto fiscal da medida em um momento de forte pressão sobre as contas públicas, (80,1% do PIB) – atualização de abril, do Banco Central). Dados da Receita Federal mostram que, apenas entre janeiro e abril deste ano, o governo arrecadou cerca de R$ 1,7 bilhão com tributos ligados a compras internacionais realizadas em plataformas estrangeiras. Em 2025, a arrecadação anual com o imposto de importação sobre remessas internacionais de pequeno valor chegou a aproximadamente R$ 5 bilhões. Para o presidente da Abvtex, abrir mão dessa receita em um cenário de juros elevados, inflação persistente e necessidade de equilíbrio fiscal reforça a percepção de motivação política por trás da decisão. “A questão hoje é meramente política, com fins eleitoreiros”, afirmou.
O executivo disse que a diferença tributária entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras permanece elevada mesmo após a taxação criada em 2024. Segundo ele, enquanto varejo e indústria nacionais operam com carga próxima de 90%, plataformas internacionais passariam agora a recolher basicamente o ICMS. “Não há como competir em um ambiente tão assimétrico.”
Mercado&Consumo — A decisão do governo é negativa para a economia do País. Em que nível?
Edmundo Lima — É uma medida extremamente negativa para o varejo e para a indústria brasileira. O setor já vinha enfrentando juros elevados, inflação persistente, consumo mais fraco e concorrência desleal das plataformas internacionais. Ao zerar essa taxa, o governo adiciona mais um elemento de pressão justamente sobre micro, pequenas e médias empresas que já têm dificuldade de se manter competitivas.
Qual é hoje, literalmente, o principal movimento das entidades em Brasília?
Estamos articulando com parlamentares para tentar barrar a Medida Provisória no Congresso e também discutindo projeto de lei que reduza a carga tributária da indústria e do varejo nacionais. Não faz sentido zerar imposto para plataformas estrangeiras enquanto empresas brasileiras seguem operando com uma carga tributária extremamente elevada. Queremos igualdade de condições e justiça tributária.
O Hugo Mota disse hoje que a Casa deve votar a escala 6×1. Entende-se que há uma articulação pró-governo nesse momento. Caso nada aconteça no Congresso, existe possibilidade de judicialização?
Sim. Vamos usar todos os artifícios possíveis caso a medida avance. Existe discussão sobre questionamentos no STF porque entendemos que há um desequilíbrio concorrencial muito grave – um retrocesso. Mas nossa prioridade neste momento é a articulação política em Brasília para tentar reverter essa situação no Congresso. Estamos falando com alguns parlamentares, com Alcolumbre também. Temos recebido algumas sinalizações positivas. Sobre a escala, esse cenário, somado ao fim da taxa, tem o poder de dizimar o setor de vestuário e moda no Brasil se não for revertido, especialmente no médio e longo prazo
O setor considera a medida eleitoreira? Ano eleitoral. O parlamento também pode tirar proveito disso?
A questão hoje é meramente política, com fins eleitoreiros. Não existe sustentação técnica para uma medida como essa. Inclusive, tanto o Ministério da Fazenda quanto o Ministério da Indústria eram favoráveis à manutenção da taxa. O governo tenta melhorar sua imagem junto à população, mas isso pode gerar efeitos econômicos muito negativos mais à frente.
Qual é o risco real para o varejo de moda?
O impacto pode ser extremamente grave no médio e longo prazo. O segmento de vestuário e moda pode ser dizimado se isso não for revertido. Quando você soma juros altos, informalidade, plataformas internacionais operando com tributação reduzida e ainda a discussão sobre a escala 6×1, cria-se um ambiente muito difícil para empresas nacionais sobreviverem.
O governo argumenta que compras abaixo de US$ 50 têm impacto limitado. Vocês discordam?
Discorda totalmente. No mercado de moda, o ticket médio gira justamente abaixo de US$ 50. Isso significa que essas compras competem diretamente com o varejo brasileiro. O governo tenta legitimar uma medida que, do ponto de vista técnico, é irresponsável e amplia ainda mais a diferença competitiva entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.
O consumidor pode migrar ainda mais para plataformas internacionais?
Certamente. As pessoas vão privilegiar plataformas internacionais em função de preços artificialmente reduzidos. O problema é que esse dinheiro deixa de circular na economia brasileira. Sem produção local, sem investimento e sem emprego, o próprio consumo doméstico começa a ser afetado no médio prazo.
Como fica a competitividade da indústria nacional sem a taxação?
Hoje o varejo brasileiro paga imposto de importação de 35%, além de PIS e Cofins. As plataformas internacionais praticamente zeram essa conta. Não há como competir em um ambiente tão assimétrico. Isso impacta diretamente uma indústria nacional que responde por cerca de 80% do consumo de vestuário no Brasil e que é formada majoritariamente por micro, pequenas e médias empresas.
O governo perde arrecadação com o fim da cobrança. Juridicamente, isso não poderia configurar renúncia de receita?
Sim. Só no ano passado, o governo arrecadou cerca de R$ 5 bilhões com imposto de importação sobre compras internacionais, segundo a Receita, que divulgou nesta semana que o País arrecadou R$ 1,7 bilhão nos quatro primeiros meses com a taxa. Isso mostra a aceleração sobre o ano passado, e se projetarmos o ano todo, seriam em torno de R$ 8 bilhões que deixarão de entrar nos cofres públicos. Em um momento em que o País enfrenta necessidade de arrecadação, juros elevados e desequilíbrio fiscal, abrir mão dessa receita parece contraditório. Isso reforça nossa percepção de que a decisão teve motivação política. E que podemos tentar reverter também via Judiciário.
Diante de tudo isso, a chance de crise é real, com fechamentos e desemprego, por exemplo?
Sem dúvida. Isso pode levar ao encerramento de atividades, aumento da informalidade, perda de investimentos e desemprego. O varejo e a indústria brasileiros já vinham sofrendo com um ambiente econômico muito difícil. A retirada da taxa aprofunda ainda mais essa pressão sobre toda a cadeia produtiva nacional.
Imagem: Divulgação/Abvtex
