O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 13, sem restrições, por maioria de votos, o acordo de compartilhamento de frequências de rede entre a Winity e a Telefônica Brasil (dona da Vivo). Votaram nesse sentido o relator, Sérgio Ravagnani, Luiz Hoffmann, Gustavo Augusto, Victor Fernandes e o presidente do tribunal, Alexandre Cordeiro.
Ao seguir o voto do relator, a maior parte do tribunal reconheceu que, embora a operação levante preocupações concorrenciais, nesse caso específico essas questões devem ser endereçadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atualmente julga a anuência prévia do acordo.
O negócio foi fechado em 2022 pela Winity, empresa de infraestrutura de telecomunicações criada pelo Pátria, e a Telefônica para compartilhar lotes da faixa de 700 Mhz, outorgada no leilão do 5G, em 1,1 mil cidades pelo prazo de 20 anos. O escritório Mattos Filho atuou na assessoria jurídica para a Winity no caso.
O julgamento da anuência prévia pela Anatel começou no dia 1º, mas foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Vicente Aquino. O relator do processo na agência reguladora, Alexandre Freire, apresentou seu voto a favor da concessão de anuência à operação, desde que acompanhada de contrapartidas para evitar a concentração de mercado.
No Cade, o relator apontou que a Winity e a Vivo conseguiram demonstrar que o negócio tem racionalidade econômica, e auxiliará nos objetivos comerciais e de cobertura de ambas as empresas. Para ele, as preocupações concorrenciais levantadas por empresas concorrentes exigiriam uma intervenção pelo Cade apenas se não houvesse atuação por parte da Anatel no caso.
“Em que pese a restrição concorrencial decorrente da cooperação, o adimplemento das obrigações de cobertura e o alcance de benefícios são desejáveis sob a perspectiva regulatória. E, sobre questões concorrenciais, preocupações levantadas poderiam exigir algum tipo de intervenção do Cade caso não houvesse agência que nesse momento analisa questão de regulação econômica e técnica, que ao fim do dia conversam com problemas concorrenciais identificados”, disse o conselheiro, para quem a intervenção pela Anatel é mais apropriada para atender as preocupações. “Por isso não prossegui com negociação ou imposição de condições para aprovar o negócio”, apontou o conselheiro.
Presidente do Cade, Cordeiro disse ser necessário ressaltar que o conselho “nunca se furtará” de adotar medidas concorrenciais para sanar preocupações do mercado, mas destacou que, no caso Winity-Vivo, a melhor solução seria a de aprovar o negócio sem restrições, considerando que outras variáveis estão sendo analisadas pela Anatel.
O mesmo raciocínio foi apontado pelo conselheiro Victor Fernandes, para quem a decisão do tribunal não pode ser interpretada como uma submissão à agência reguladora, mas apenas um reconhecimento de que os remédios antitruste que poderiam ser desenhados pelo Cade poderiam afetar outras variáveis regulatórias que não estão sob controle do órgão.
Divergência
Dos sete conselheiros, apenas Lenisa Prado votou para rejeitar a operação. Já o conselheiro Luis Braido apresentou uma terceira posição no julgamento, propondo limitar a no máximo cinco anos o contrato de exploração industrial de radiofrequência.
Nesse período, caberia a Winity definir um protocolo neutro de acesso de seu espectro e notificar a nova operação ao Cade. Os dois, contudo, ficaram vencidos no julgamento.
Início do julgamento
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou nesta quarta-feira, 13, votação sobre o acordo de compartilhamento de frequências de rede entre a Winity e a Telefônica Brasil (dona da Vivo). O caso é acompanhado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas teve sua validade também questionada no Cade. O relator, conselheiro Sérgio Ravagnani, começou na manhã desta quarta a leitura de seu voto.
O acordo foi fechado em 2022 pela Winity, empresa de infraestrutura de telecomunicações criada pelo Pátria, e a Telefônica, para compartilhar lotes da faixa de 700 Mhz, outorgada no leilão do 5G, em 1,1 mil cidades pelo prazo de 20 anos.
O imbróglio se dá porque o edital do último certame da Anatel proibiu as grandes teles – Vivo, TIM e Claro – de entrar no leilão, porque elas já detêm lotes nessa faixa. Por isso, o acordo levantou a desconfiança de que representaria uma quebra do espírito do edital ao direcionar os lotes remanescentes da faixa de 700 Mhz para a Vivo em detrimento das operadoras regionais, já que o objetivo da agência regulatória foi evitar mais concentração de mercado e estimular novos entrantes.
A agência reguladora começou a julgar o caso no dia 1º, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Vicente Aquino. O relator do processo, Alexandre Freire, já apresentou seu voto a favor da concessão de anuência à operação, desde que acompanhada de contrapartidas para evitar a concentração de mercado.
No Cade, as associações Neo, Abrintel e Telcomp entraram com recursos em torno da decisão da Superintendência-Geral do órgão de aprovar a operação. A Telcomp, por exemplo, alegou que a operação reforçaria a dominância da Telefônica no mercado de acesso às redes móveis em atacado, sobretudo para espectros de radiofrequência inferiores a 1 GHz, aumentando as barreiras para acesso desse ativo a entrantes no mercado de Serviço Móvel Pessoal.
Pela Winity, o advogado Marcio Dias Soares defendeu nesta quarta-feira o acordo e afirmou que o conjunto de contratos garante que parte relevante dos compromissos assumidos no leilão sejam cumpridos de forma tempestiva. “A Winity pode direcionar melhor seus investimentos para construir infra nova onde é preciso, e ao mesmo tempo evitar ineficiências geradas pela duplicação de infraestrutura”, disse Soares, que também rebateu a acusação de que o negócio representaria uma barreira de entrada no mercado. “Estamos falando de uma nova infraestrutura que ainda será criada e disponibilizada ao mercado, não está retirando capacidade de mercado, a estrutura de mercado que existe só vai ganhar mais capacidade”, alegou.
O advogado que representou a Vivo na sustentação oral, Caio Mario Pereira Neto, afirmou que a operação é “extremamente inovadora” e fomenta a competição e o uso eficiente do espectro. “Ao permitir que a Vivo tenha direito de uso secundário da metade do espectro outorgado em cerca de 20% dos municípios, a operação contribui para aumentar a competição. A Vivo não tem ociosidade de espectro nos municípios cobertos na operação, onde há grande rivalidade entre a Vivo e as operadoras nacionais que disputam diuturnamente clientes entre si. A operação tende a aumentar essa rivalidade”, disse.
Com informações de Estadão Conteúdo.
Imagem: Shutterstock
