Atendendo a pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira, 13, a restrição imediata da publicidade de apostas online voltada para crianças e adolescentes, além de proibir o acesso a jogos por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão será submetida ao referendo dos demais ministros da Corte em julgamento virtual amanhã, 14, e foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela CNC.
A liminar foi concedida após uma audiência pública conduzida por Fux, relator da ADI, realizada entre segunda e terça-feira desta semana, na qual foram ouvidos representantes do governo e de diversos setores da sociedade impactados pelas mudanças da Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets.
“As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, fundamentou Fux em sua decisão.
Durante a audiência, foram apresentados relatos e dados sobre os efeitos das apostas online, destacando prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.
Medidas emergenciais
A decisão do STF exige que órgãos públicos adotem medidas imediatas para ajustar a publicidade das apostas e controlar o acesso às plataformas de jogos, visando proteger segmentos vulneráveis da população. A CNC destaca que a liminar atende à preocupação central da entidade sobre os prejuízos causados pelas apostas à economia familiar e à saúde pública.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que a decisão atende a grande parte das preocupações da CNC sobre a liberação dos jogos online. “Destaco o especial cuidado que o ministro Fux teve em apurar a realidade da epidemia dos jogos na audiência pública que confirmou o cenário desolador em que o País vive com o comprometimento da renda e dos prejuízos à saúde mental dos brasileiros em razão das apostas on-line”, acrescenta.
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