Para facilitar o dia a dia dos microempreendedores indivduais (MEIs), a Prefeitura de São Paulo lançou um aplicativo de emissão de nota fiscal simplificada de serviços eletrônica (NFS-e).
O aplicativo é destinado aos optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) e só poderá ser utilizado enquanto o contribuinte estiver enquadrado nesse regime.
A ferramenta poderá ser utilizada mediante a utilização da senha web e ficará disponível nas lojas de aplicativos da Google Play e App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema Android e iOS, respectivamente.
“É importante entender que já existe um sistema padrão e online de emissão de NFS-e da Prefeitura de São Paulo, aplicável a todos os contribuintes, inclusive ao MEI. Esse sistema online exige computador, o que dificulta a vida do MEI. Com o aplicativo, o MEI vai poder emitir a nota fiscal simplificada pelo smartphone ou tablet, de qualquer lugar, o que facilitará a sua rotina”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Uso opcional
Opcional, o aplicativo simplificará a emissão da NFS-e pelo MEI e seu uso implicará na aceitação do preenchimento automático de campos do documento fiscal. O MEI também pode emitir a NFS-e pelo sistema online, que é mais completo.
O sistema online também poderá ser usado em eventual discordância quanto aos campos automaticamente preenchidos pelo aplicativo de emissão simplificada, para realizar operações não abrangidas pelo aplicativo de emissão simplificada, e na ocorrência de algum impedimento ou bloqueio da utilização do aplicativo.
Criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores, o MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil para quem seja optante pelo Simples Nacional. Há mais de 400 ocupações que podem ser formalizadas como Microempreendedor Individual.
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