A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão legislativa da terça-feira, 18, uma proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional e municípios atingidos por calamidade pública. O texto vai para a análise do Senado. O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria.
O texto diz: “A data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, será prorrogada por 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original, sendo o recolhimento dos referidos tributos regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.”
A mudança seria acrescida à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
“Embora seja do conhecimento de todos, faz-se necessária uma reflexão sobre impactos que ultrapassam a sustentação das micro e pequenas empresas, que, além disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de saúde, as escolas, os transportes, a área de segurança”, disse a relatora, Franciane Bayer.
Com informações de estadão Conteúdo (Victor Ohana)
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