A Enel Distribuição São Paulo e a Enel Distribuição Rio se tornaram alvo do processo administrativo sancionador instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) por indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor devido à interrupção de serviço público essencial de energia elétrica. O processo tramitará no Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC). As empresas têm 20 dias para apresentar defesa.
O despacho com a notificação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19.
Desde o mês passado, a Senacon vem adotando uma série de ações para monitorar a conduta das duas concessionárias. Em novembro, os dois Estados foram atingidos por temporais que provocaram a interrupção de fornecimento de energia elétrica por vários dias consecutivos, atingindo milhões de pessoas e diversas cidades.
Com isso, cresceu o número de reclamações dos usuários contra as empresas por irregularidades ou lentidão no atendimento, falhas no serviço, quedas de energia e cobranças irregulares de valores.
As empresas, por sua vez, alegaram ter tomado as providências necessárias e passaram a anunciar medidas para ressarcimento aos consumidores.
CPI
Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas pela Enel no estado no período de 2018 a 2023.
O relatório final, aprovado no dia 14 de dezembro, sugeriu uma auditoria na empresa com possibilidade de rompimento de contrato.
O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, anunciou publicamente o desejo de ruptura contratual com a companhia. Em declarações à imprensa no mês passado, Nunes disse que fez a solicitação à Aneel, a agência que regulamenta o setor.
Com informações de Estadão Conteúdo (Luci Ribeiro)
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