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Pronampe: Decreto regulamenta enquadramento de setor de eventos

Ato diz que dinheiro da garantia será de no mínimo 20% do total disponível

O governo federal editou um decreto para regulamentar o enquadramento dos beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O ato, que ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União, diz que, para esse público, o total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), será de no mínimo 20% do total disponível.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República diz que o decreto “almeja consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional, ao conferir proteção ao setor de eventos por meio de política oficial de crédito”.

Cita, ainda, que estudo elaborado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, revela que “os setores de atividades artísticas, criativas e de espetáculos foram o mais impactados economicamente, chegando a ter quedas no chamado nível financeiro acima de 70%”.

O enquadramento dos beneficiários do Perse no Pronampe foi possível com a passagem do projeto de lei no Congresso e posterior sanção do presidente Jair Bolsonaro, que aprovou medidas para o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com a Receita Federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor.

Com informações Estadão Conteúdo (Sandra Manfrini)
Imagem: Bigstock

Redação

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