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PEC dos Precatórios: espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões é o necessário, diz Bezerra

A previsão é a de que a votação do texto ocorra entre os dias 23 e 24 próximos na Comissão de Constituição e Justiça

Designado como relator da PEC dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse nesta quinta-feira que já iniciou as negociações para convencer os demais senadores da necessidade de abertura do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento do próximo ano, mas admitiu que parte dos parlamentares argumenta que a necessidade real seria de cerca de R$ 80 bilhões.

“O espaço fiscal que está sendo aberto (de R$ 91,6 bilhões) é o espaço necessário. Não se discute mais sobre o subteto para o pagamento de precatórios, que chegariam a R$ 130 bilhões em 2023 sem a PEC. O que se discute no Senado é a mudança na fórmula de correção do teto de gastos”, afirmou, em entrevista à GloboNews.

Bezerra adiantou que fará uma reunião na próxima terça-feira (16), às 10h, no gabinete do senador José Aníbal (PSDB-SP) para explicar o texto aprovado na Câmara dos Deputados essa semana.

“Alguns senadores sugerem que o espaço fiscal ideal ficaria entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões. Vamos debater, porque R$ 50 bilhões serão consumidos pelo novo Auxílio Brasil. A correção dos benefícios previdenciários consumirão outros R$ 24 bilhões. E a correção das despesas de outros poderes e dos mínimos constitucionais de Educação e Saúde levam R$ 6 bilhões. É uma matemática, o espaço necessário nunca será inferior a R$ 80 bilhões”, argumentou.

O líder do governo enfatizou que o que os senadores têm questionado é sobre a necessidade desses R$ 11,6 bilhões adicionais para além dos R$ 80 bilhões “já contratados” em despesas para 2022. “Mas é preciso lembrar que as despesas de investimentos foram sacrificadas no orçamento. A construção de casas, estradas e as obras hídricas serão paralisadas?”, questionou.

Bezerra acrescentou que o governo está aberto para discutir e checar os números, e quer mostrar que o espaço fiscal aberto é “justo, adequado e necessário”. “O governo vive arrecadação recorde e vai entregar um déficit primário próximo de zero em 2022. Por isso, interessa ao governo o debate para que a PEC dos Precatórios seja aprovada com responsabilidade. O governo quer espaço fiscal adequado, sem excessos”, alegou.

Questionado sobre a mudança no cálculo do teto de gastos, com a sincronização pela inflação de janeiro a dezembro, e não mais de julho de um ano a junho do outro, o senador respondeu que essa mudança é tecnicamente legítima e evitará uma revisão da regra em 2026. “Não é nenhum arrumadinho”, enfatizou. “Não houve essa sincronização do teto antes, porque a inflação era descendente, e no fim do ano se chegava com um teto melhor. Agora é o contrário”, argumentou.

Apesar do seu partido, o MDB, ter proposto a manutenção da regra atual do teto de gastos na Câmara, Bezerra argumentou que o MDB do Senado tem compreensão da necessidade da PEC. Ele admitiu, porém, que o líder do partido na Casa, Eduardo Braga (AM) quer aprofundar a discussão sobre a necessidade de R$ 91,6 bilhões ou R$ 80 bilhões de espaço fiscal aberto pela proposta. “Vamos mostrar nos próximos dias como será usado o espaço fiscal que está sendo aberto”, disse.

A previsão é a de que a votação do texto ocorra entre os dias 23 e 24 próximos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é que a apreciação no plenário se dê na mesma semana, mas, caso não seja possível, essa etapa poderia ficar para a semana do “esforço concentrado”, entre 29 de novembro e 2 de dezembro.

Auxílio emergencial

Fernando Bezerra admitiu que, com o fim do auxílio emergencial, cerca de 20 milhões de brasileiros ficarão de fora do novo Auxílio Brasil. Segundo ele, o governo confia na retomada da economia e do emprego informal para que essas pessoas possam voltar a ter alguma renda.

“De fato, 20 milhões de brasileiros deixarão de receber o auxílio emergencial, porque o governo acredita que a economia está voltando, sobretudo no setor de serviços com o avanço da vacinação. Vai voltar o emprego informal, que é muito forte na nossa economia”, afirmou, na entrevista.

A PEC dos Precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para o governo conseguir tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de pessoas, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Na formatação deste ano, mais de 40 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial até outubro em parcelas que variavam de R$ 150 a R$ 375.

“Para manter o auxílio emergencial em 2022, o governo gastaria R$ 140 bilhões. Se este governo pensasse na eleição, não tiraria 20 milhões de pessoas do auxílio. Mas o governo busca atender de fato os que estão passando fome, com cautela e prudência. Enfrentamos uma crise alimentar inédita no País, e é preciso focar nessas pessoas, temos que ter prioridades”, argumentou.

O líder do governo alegou ainda que o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil valerá apenas até dezembro de 2022 porque seria necessário aguardar a performance da economia ao longo do próximo ano. Ele lembrou que, a despeito de parte do mercado já apostar em uma nova recessão em 2022, a equipe econômica ainda trabalha com a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 1,5% e 2,0% no próximo ano.

“De qualquer forma, o orçamento de 2023 só será votado após as eleições. O presidente eleito, seja qual for, poderá transformar o Auxílio Brasil em permanente se quiser”, completou.

Bezerra ainda voltou a rechaçar as acusações de que a PEC dos Precatórios significaria um calote do governo nessas sentenças judiciais. “O governo tem muita confiança de que não vai restar fila de precatórios, porque há muitas possibilidades de operacionalização fora do teto, com acerto de contas e uso para compra de ativos”, concluiu.

Com informações de Estadão Conteúdo: (Eduardo Rodrigues)

Imagem: Fernando Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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