Nos próximos dias, o Congresso Nacional vai examinar o Projeto de Lei (PL 1026/224), que diminui de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, ainda, estipula a volta gradual da cobrança de impostos federais.
O PL preocupa a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que defende a prevalência da isenção de tributos federais até 2027 e a continuidade do programa sem a redução dos segmentos.
Nesta segunda-feira (22), a Entidade receberá em sua sede, localizada em São Paulo (SP), a relatora do PL na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), em uma reunião com empresas e atores do setor do turismo. A instituição pretende entregar em mãos um ofício com os pontos considerados mais importantes para ajuste no texto que irá ao plenário.
Na ocasião, Abreu também deverá antecipar a leitura do seu relatório final sobre o projeto, que será feita entre terça (23) e quarta-feira (24) no Congresso, data prevista para a votação dos congressistas. Além dela, o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES), nome importante nas negociações em torno do Perse no Legislativo, também participará da reunião e receberá o mesmo ofício.
Fecomercio é contrária
Para a Federação, o Código Tributário Nacional (CTN) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem para o entendimento de que a retirada de benefícios tributários, quando há um período determinado para a vigência, viola o princípio da constitucionalidade.
Além disso, a entidade entende que a decisão provocaria grande insegurança jurídica, já que 32 setores teriam que deixar imediatamente o Perse e voltar a pagar integralmente os impostos previstos. Isso impactaria o caixa das empresas, que já estavam planejadas de acordo com o cenário anterior, inviabilizando investimentos, pagamento de dívidas contraídas e potenciais contratações.
Na mira do Ministério da Fazenda, o Perse continuará no foco de atuação da Receita Federal em 2024. De acordo com o órgão, metade dos contribuintes que foram procurados no ano passado se autorregularizaram. A Receita, contudo, não detalhou os dados. Clique aqui para saber mais.
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