O secretário adjunto de Monitoramento e Fiscalização de Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Xavier, ao fazer nesta segunda-feira, 22, um balanço dos primeiros 12 meses da regulação das plataformas de apostas (bets), disse que o período se completa mostrando o sucesso pleno da medida.
“Avalio que a regulação do setor de apostas no Brasil já se mostra uma solução bem-sucedida quando comparada ao longo período em que esse mercado operou sem regras claras. A existência de um ambiente regulado, com a atuação permanente do Estado e a atenção da SPA voltada aos normativos de proteção ao consumidor, à preservação da economia popular e à saúde da indústria, reduz conflitos e evita que problemas se agravem na ausência de controle”, disse o subsecretário ao participar pela manhã como painelista na 4ª edição do seminário “O Futuro das Apostas no Brasil”, organizado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.
De acordo com ele, desde o início do trabalho regulatório, em 2024, a sub-secretaria assumiu a responsabilidade de elaborar normas e conduzir os processos de autorização que estruturam o setor. “Foi um período de aprendizado intenso inclusive para nossa equipe, que buscou aperfeiçoamento técnico e conhecimento em diálogo com operadores, provedores e demais stakeholders do mercado”, explicou.
Também, continuou Xavier, “recorremos à experiência de jurisdições mais maduras, que atuam há mais tempo com apostas reguladas, para incorporar boas práticas e evitar erros já enfrentados em outros países”.
Segundo o sub-secretário, é importante reconhecer que o tempo necessário para consolidar esse arcabouço regulatório teve custos, mas também ofereceu uma vantagem: a possibilidade de observar problemas e insucessos de outras experiências internacionais e, a partir disso, incorporar salvaguardas ao modelo brasileiro.
A semana passada, disse ele, ilustrou de forma clara a intensidade e a amplitude desse trabalho. “Na terça-feira, participamos de um debate no Congresso Nacional com a presença de diversas secretarias e instituições, incluindo representantes do Ministério da Saúde, do Conar e da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro foi mais do que um debate: foi um espaço em que governo e sociedade expuseram suas visões sobre o mercado e as problemáticas associadas, deixando evidente que o acompanhamento não se limita à SPA”.
“Há uma atuação coordenada e vigilante de diferentes órgãos, o que reforça a necessidade de monitoramento próximo para assegurar um mercado saudável, duradouro e livre de fraudes”, salientou Xavier.
Paralelamente, emendou o subsecretário a pasta avançou com firmeza no enfrentamento do mercado ilegal – origem das maiores externalidades negativas.
“Na última semana, foram publicadas duas normas robustas voltadas ao combate à ilegalidade. Além disso, observamos uma mudança relevante no discurso institucional, com o alinhamento entre Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça para direcionar esforços ao foco correto: não é retroceder no processo de regulação, mas intensificar o combate aos operadores ilegais, que atuam à margem das regras e ampliam riscos ao consumidor, à economia popular e à integridade do setor”, disse ele, ao afirmar que o governo segue convicto de que a regulação, acompanhada de fiscalização efetiva e cooperação interinstitucional, é essencial para garantir um mercado de apostas responsável, transparente e sustentável no Brasil.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Francisco Carlos de Assis).
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