A Associação Brasileira de Franchising (ABF) projeta um impacto positivo sobre o setor de franquias com a promulgação do novo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Projeto de Lei 1.026/2024 – pelo qual a ABF trabalhou em sua tramitação ativamente por meio do seu advocacy – foi sancionado na quarta-feira, 22, e deve beneficiar as empresas dos segmentos mais impactados pela pandemia de Covid-19, como Alimentação, Hotelaria e Turismo e Entretenimento e Lazer.
“Embora o franchising tenha mostrado resiliência e recuperação, a aprovação do programa contribui muito para reequacionar os compromissos firmados durante a pandemia de Covid-19, principalmente, a tomada de crédito. Nossas sondagens mostram que algumas operações estão com elevado nível de endividamento e com juros elevados. O Perse dará um fôlego ao caixa das franquias e permitirá que elas retomem com mais força o crescimento e a geração de empregos”, afirma Tom Moreira Leite, presidente da entidade.
Sobre a geração de emprego dos segmentos que contemplam o Perse, o presidente da ABF completa, ainda, que “é uma vitória significativa para os setores de eventos, bares e restaurantes que não mediram esforços para manter suas atividades, mesmo em um cenário tão crítico como a pandemia”. “Acreditamos que esse oxigênio será fundamental para o equilíbrio sustentável das contas e irá beneficiar a economia de todo o País”, diz.
O que é o Perse
O Perse foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor de eventos e, nessa reformulação, manteve 30 das 44 atividades econômicas dos segmentos de Alimentação (detentor de 13.540 unidades de franquias no Brasil), Hotelaria e Turismo (com 11.510 operações) e Entretenimento e Lazer (2.793 unidades). Os dados são do balanço do setor em 2023 feito pela ABF.
O programa zera a cobrança de impostos federais. Com isso, as empresas beneficiadas têm taxa zero para IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido) e PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), desconto em dívidas, redução de juros e prazo máximo para pagamento de até 145 meses.
O novo Perse deve ter impacto de até R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, sendo o programa extinto quando alcançar esse teto ou quando chegar ao fim de 2026.
As empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal e o governo terá 30 dias para responder a solicitação. Se não cumprir o prazo, o CNPJ estará automaticamente habilitado. Terão direito à isenção tributária as empresas que tinham as atividades previstas no Perse como seu CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) principal e tinham inscrição no Cadastur em 18 de março de 2022 ou entre essa data e 30 de maio de 2023.
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