Em menos de uma semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou duas decisões que vão pressionar o governo a buscar mais recursos no Orçamento e a retomar a discussão para ampliar a política de transferência de renda básica para a população em situação de pobreza.
Os ministros do Supremo impuseram a regulamentação da concessão de um benefício de renda básica, prevista numa lei aprovada há 17 anos, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, e que nunca saiu do papel.
A decisão, considerada por Suplicy um marco para a política de renda básica no Brasil depois de anos de luta para que fosse regulamentada. Mas deve obrigar o governo a se mexer para buscar mais dinheiro no Orçamento em 2022 para a ampliação do programa Bolsa Família ou criação de um novo programa, como foi estudado no ano passado. Além de ampliar recursos, será preciso redesenhar os benefícios para que atendam à determinação de regulamentação do STF, segundo especialistas.
Censo
Em outra frente, o decano do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, determinou ontem que o governo adote medidas do Censo IBGE.
Durante a tramitação do Orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou uma previsão de cerca de R$ 2 bilhões para a realização do Censo este ano e redistribuiu a verba para emendas parlamentares.
No momento da sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou outros R$ 17 milhões que poderiam ser usados na preparação da pesquisa para 2022. Esse corte deve levar a um adiamento ainda maior do Censo, para 2023, segundo previsão do sindicato. A previsão original era realizá-lo em 2020.
Em relação a um novo programa de renda básica, o presidente Jair Bolsonaro se antecipou e disse que governo pretende elevar a média do benefício que é pago pelo programa Bolsa Família de cerca de R$ 190 para R$ 250 a partir de agosto ou setembro. O Ministério da Cidadania está trabalhando na reformulação do programa Bolsa Família para o mês agosto, logo depois do fim do auxílio emergencial já concedido.
Segundo a decisão do ministro Gilmar Mendes, a regulamentação da primeira etapa da Lei Suplicy deve ser equivalente ao valor da linha de pobreza, que é de R$ 178 per capita. “Essa é uma confusão que me parece proposital para evitar ou tentar resistir à regulamentação”, disse Ferreira.
Transferência
“Não cabe mais ao governo dizer que não é possível. Essas considerações já foram feitas no entendimento que prevaleceu”, afirmou o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, movimento que reúne mais de 100 organizações em defesa da transferência de renda para os mais pobres. “É uma decisão judicial para se cumprir”, ressaltou.
Ele vê risco de ocorrer o mesmo cenário de 2020, após o fim do auxílio emergencial, quando o governo perdeu tempo para buscar um entendimento em torno da renovação do ano passado. Uma das possibilidades para retardar é buscar uma alteração na Lei Suplicy no Congresso ou fazer uma regulamentação que não acolha a determinação do STF.
Já a decisão do Supremo para a realização do Censo foi tomada na análise de uma ação movida pelo governo do Maranhão. “A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”, observou o ministro Marco Aurélio.
Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos a Estados e municípios.
Os pesquisados do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades. Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.
Marco Aurélio Mello decidiu submeter a sua liminar que determinou a realização do Censo de 2021 para referendo dos colegas no plenário virtual da Corte, uma plataforma que permite a análise de casos a distância, sem a necessidade de se reunir pessoalmente ou por videoconferência. O julgamento está marcado para começar em 7 de maio e durar uma semana, sendo encerrado no dia 14.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que o corte de recursos para o IBGE no Orçamento de 2021 foi feito pelo Congresso Nacional, e não pela equipe econômica. (Colaboraram Eduardo Rodrigues e Pedro Caramuru)
Com informações de Estadão Conteúdo
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