As novas regras das compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça, 1º, sob críticas intensas do varejo nacional. A partir de agora, encomendas de até US$ 50 terão isenção do Imposto de Importação. Outros impostos, como os 17% do ICMS, serão cobrados antecipadamente.
Antes, essa isenção valia apenas para remessas feitas de físicas para outras pessoas físicas. No caso das compras feitas de pessoas jurídicas, a regra previa a cobrança de um Imposto de Importação numa alíquota de 60% – algo que, segundo executivos do varejo nacional, já não ocorria na maior parte dos casos.
A medida vale para compras transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.
Para estarem isentas, as empresas de e-commerce precisam aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal. que estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico.
Elas serão obrigadas, por exemplo, a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais). Deverão, ainda, estar em dia com suas obrigações tributárias.
De acordo com a Receita Federal, a liberação das compras na chegada ao País, nesses casos, será mais rápida, uma vez que não haverá necessidade de triagem.
Isonomia tributária
Para o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), a medida evidencia a falta de isonomia tributária com os varejistas brasileiros e cria um “ambiente de negócios insustentável”. “A compra por meio dessas plataformas será tributada em 17%, ao passo que a indústria e o comércio brasileiros manterão sua carga fiscal equivalente variando de 80% a 130% sobre sua cadeia produtiva e de distribuição”, afirma, em nota, o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho.
Segundo o próprio IDV, as compras realizadas pelos brasileiros pelos e-commerces estrangeiros vêm apresentando crescimento exponencial nos últimos anos. Estima-se que, em 2022, o percentual de brasileiros que realizaram compras em sites internacionais teve crescimento de 72%.
“Infelizmente, ao divulgar sua suposta intenção de regularizar as operações de compras internacionais via postal, o governo federal, em verdade, só criou uma redução tributária específica para um grupo de sociedades, leia-se plataformas digitais de vendas de produtos importados (cross-border), gerando empregos fora do país, que em nada ajudam no desenvolvimento industrial, tecnológico e econômico brasileiro”, diz Jorge Gonçalves Filho.
Consequências negativas
O presidente da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos), Mauro Francis, também afirma que haverá consequências negativas para a economia brasileira. Para ele, taxar as plataformas em 17% de ICMS não ameniza a situação nem iguala a tributação entre as empresas, porque a discrepância de tributação continua.
“A nova medida irá validar a forma irregular na qual as plataformas vinham operando no Brasil, uma vez que as vendas eram feitas de pessoa jurídica para pessoa física sem o pagamento dos impostos que a própria legislação brasileira determinava, o que contrariou as promessas do governo para os varejistas brasileiros e reforçou a desigualdade tributária que está sendo praticada com a indústria e comércio do Brasil”, afirma, em nota.
“É importante taxar diretamente as empresas internacionais, sem que o imposto seja arcado pelo consumidor. Há vendas de produtos importados diretamente pelas plataformas sem ter qualquer tipo de tributação. Desta maneira poderemos mitigar o impacto negativo da falta de isonomia tributária e garantir um ambiente de negócios justo e sustentável para os varejistas brasileiros”, afirma Francis.
Varejo ‘tosquiado’
A divulgação das novas regras sobre as compras internacionais foi feita no começo de julho e pegou representantes do varejo, que já haviam se reunido mais de uma vez com o governo para tratar do tema, de surpresa.
O fundador e CEO da Gouvêa Ecosystem e publisher da Mercado&Consumo, Marcos Gouvêa de Souza, lembra que o Ministério da Economia havia proposto controlar melhor e taxar os envios internacionais para resgatar a equidade concorrencial. Mas foi obrigado a recuar diante do clamor vindo das redes sociais.
Para ele, o governo optou por uma medida de “forte apelo popular em detrimento do que é melhor para a nação”. “Talvez a ação mais interessante dessa intrigante medida seja estimular que as empresas nacionais abram negócios em países vizinhos, como Paraguai, Uruguai e outros, e passem a atuar a partir de lá para também se beneficiarem dessa situação. Descobriram a fórmula para exportar o varejo brasileiro e exportar produtos brasileiros para esses países, para depois retornarem, se beneficiando da concessão”, escreveu o especialista no artigo “E o varejo saiu tosquiado”.
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