A rede de fast-food McDonald’s foi denunciada em uma ação protocolada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) para que seja cumprida a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), norma que exige que informações sobre riscos à saúde sejam incluídas na publicidade de produtos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio.
A norma também exige que os chamados “alertas sanitários” apareçam em qualquer tipo de promoção comercial desses produtos, inclusive em cupons de desconto.
“Infelizmente, esse é mais um exemplo de uma grande marca lucrando às custas dos direitos e, nesse caso, até da saúde de pessoas consumidoras. Ao não informar sobre os perigos do consumo excessivo de nutrientes críticos, o Mc Donald’s falha na transparência com o público consumidor”, afirma Ana Maria Maya, especialista do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Ide
A denúncia foi feita à Vigilância Sanitária (Visa-DF), na qual o Idec destaca algumas práticas do McDonald’s para aumentar o consumo de seus produtos, o que resulta no impulsionamento de suas vendas. Uma dessas estratégias de promoção comercial é a distribuição de cupons de desconto por meio de plataformas de e-commerce e aplicativos de dispositivos móveis.
“Além das estratégias de publicidade, que chamam a atenção e incentivam o consumo, com os alertas também é possível se deparar com uma alegação que contribui para que as escolhas alimentares sejam feitas de uma forma mais bem informada”, ressalta Ana.
Fiscalização
Nesta quinta-feira, 3 de outubro, o Idec acompanhou, junto à Visa-DF, a ação fiscalizadora em uma loja da rede de fast-food em Brasília, no Distrito Federal. No total, sete restaurantes da rede foram autuados, três na Asa Norte e quatro na Asa Sul.
Apesar da denúncia e da fiscalização terem sido feitas no Distrito Federal, outros restaurantes de redes de fast-food também poderão ser fiscalizados de ofício por órgãos da vigilância sanitária em outros estados da Federação, assim como outras redes de fast-food que estejam comercializando produtos alimentícios cujo perfil nutricional deva atender aos requisitos mínimos de informação previstos na RDC 24/2010.
Norma vem sendo questionada
A norma RDC 24, como é mais conhecida, vem sendo questionada por associações de defesa dos interesses da indústria desde sua criação, em 2010. A Arcos Dourados, grupo responsável pela franquia no Brasil e na América Latina, estava sendo representada em duas dessas ações judiciais coletivas.
Em 2020, ocorreu a primeira derrota do McDonald’s em uma ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que pretendia impedir a aplicação dessa norma para suas associadas. A segunda derrota veio apenas em maio deste ano, após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a considerar a norma válida. Com essa decisão, a liminar que protegia grandes corporações do ramo alimentício caiu, principalmente para aquelas vinculadas à Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA).
Com a palavra, McDonald’s
A reportagem da Mercado&Consumo entrou em contato com a rede de fast-food para um posicionamento a respeito do caso, mas não obteve retorno. O espaço fica aberto para uma declaração da marca.
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