O Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas SP) encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido formal para prorrogar por 12 meses o início da fiscalização punitiva prevista no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 1, que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A entrada em vigor das penalidades está prevista para 26 de maio de 2026 e deve alcançar empresas de todos os portes no País.
A entidade, que representa cerca de 30 mil empresas do comércio varejista na capital paulista, afirma reconhecer a importância da promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, incluindo a saúde mental dos trabalhadores. No entanto, avalia que grande parte das empresas ainda não está preparada para atender às exigências da norma.
“A proteção à saúde mental no ambiente de trabalho é um avanço necessário, mas a forma como a norma está estruturada hoje ainda gera insegurança para as empresas. É preciso garantir condições reais de adaptação antes da aplicação de penalidades”, afirma Aldo Nuñez Macri, presidente do Sindilojas SP.
Segundo o Sindilojas SP, a complexidade técnica do tema e a necessidade de investimentos em estrutura e capacitação dificultam a adaptação, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas, que concentram a maior parte do setor.
A entidade também aponta que o texto do Anexo I apresenta lacunas conceituais que podem abrir espaço para interpretações subjetivas na identificação e gestão dos riscos psicossociais. Na avaliação do Sindilojas SP, isso tende a aumentar a insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da norma.
Outro ponto destacado é a ausência de parâmetros técnicos objetivos para mensurar esses riscos. Embora o Ministério do Trabalho tenha publicado, em março de 2026, um manual orientativo sobre o tema, a entidade entende que ainda faltam diretrizes claras que permitam às empresas estruturar planos de ação consistentes e alinhados a padrões reconhecidos, como a ISO 45001.
O Sindilojas SP alerta que esse cenário pode resultar no aumento de litígios trabalhistas, especialmente diante da dificuldade de comprovação do nexo entre condições de trabalho e possíveis impactos na saúde mental dos colaboradores.
Mesmo com a dispensa de algumas obrigações formais para micro e pequenas empresas, essas organizações continuam sujeitas à implementação de instrumentos como a Avaliação Ergonômica Preliminar e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o que demanda preparo técnico e estrutura operacional.
Para a entidade, o adiamento da vigência punitiva permitiria um período adicional de adaptação, contribuindo para uma implementação mais equilibrada da norma, com maior segurança jurídica e efetividade na proteção dos trabalhadores.
Imagem: Envato
