A Emenda Constitucional nº 113, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, foi Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9. A Emenda é resultante da PEC dos Precatórios, que foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional de forma fatiada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos – regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação – a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do limite para despesas da covid-19 em 2021.
Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios – dívidas que o governo precisa pagar após decisão judicial -, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerão de nova votação na Câmara.
O artigo que autoriza o gasto fora do teto neste ano foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões. O recurso deve ser usado para o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirma que a promulgação já abre o espaço fiscal necessário para o pagamento de um auxílio social aos mais vulneráveis. Mas alguns senadores contestaram a promulgação ao afirmar que o texto não vincula o espaço fiscal a programas sociais.
Com informações de Estadão Conteúdo
