O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 13, que a discussão sobre a limitação no uso de créditos de PIS/Cofins pode ser retomada via projeto de lei, após a medida provisória ter sido devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Haddad reiterou que a Receita Federal identificou fraudes e uso indevido na compensação dos créditos.
A MP do PIS/Cofins faz parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e colocou fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A previsão da equipe econômica era de aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.
“Pacheco achou melhor dar uma parada (na proposta de crédito de PIS/Cofins) para discutir melhor na forma de projeto de lei eventualmente, mas ele sabe que estamos tendo um problema com essa questão”, disse Haddad.
Ele repetiu que a discussão não tem a ver com o setor exportador visto que, pelos princípios da reforma tributária, o segmento tem direito à restituição do imposto.
O ministro voltou a dizer que a função da Receita é justamente localizar brechas no sistema e identificar benefícios que estão sendo mal utilizados e, inclusive, corrompendo a concorrência de mercado. “Queremos na economia que os mais eficientes ganhem espaço no mercado, e não os mais espertos”, ponderou.
Haddad também voltou a defender a proposta mantida na MP do PIS/Cofins, que prevê que empresas façam um cadastramento dos benefícios fiscais concedidos pelo governo. Segundo ele, houve uma desorganização nos tributos recolhidos e a Receita fica sem clareza das razões que levam o contribuinte a fazer um abatimento de imposto.
“Com inteligência artificial, vamos poder rapidamente, sem necessidade de contratar milhares de funcionários públicos, localizar pela matriz de risco aqueles que estão fazendo mau uso do (benefício) que o Congresso aprovou. Porque o Congresso aprova uma coisa e a leitura que se faz do que Congresso aprovou fica a bel prazer do intérprete”, disse Haddad.
Na leitura da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a MP desestimula o ambiente empresarial brasileiro e a própria economia do País, na medida em que aumenta os custos tributários dos negócios, impactando os preços finais aos consumidores.
“A MP do Equilíbrio Fiscal representa, além disso, uma afronta direta ao discurso do próprio governo, que, no fim do ano passado, durante a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132/23 — que instituiu a Reforma Tributária —, garantiu que a política tributária do governo federal respeitaria a simplificação e segurança jurídica para os cidadãos e as empresas”, disse a FecomercioSP em nota.
Com informações de Estadão Conteúdo (Giordanna Neves e Amanda Pupo).
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