O Ministério da Justiça (MJ) notificou o Google e Apple por permitirem que menores de idade possam fazer download de aplicativos de apostas em suas respectivas lojas virtuais. A pasta enviou cinco perguntas para as duas empresas responderem em até cinco dias úteis – neste momento, essa movimentação ainda não representa punição.
As notificações têm como base a lei do ECA Digital, que ficou conhecida como “Lei Felca”, e o Código de Defesa do Consumidor..
O ministério enviou um questionário inicial para as empresas em abril, quando a pasta detectou a disponibilização “de inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo”.
A pasta também alegou que esses aplicativos seriam facilmente encontrados. Para isso, bastava buscar termos como “jogo do Tigrinho”.
Na notificação, o MJ quer que ambas esclareçam sobre a validação de licenças para os aplicativos na loja, que sejam adotadas medidas para evitar que mecanismos de busca recomendem jogos de azar para crianças e que elas apresentem métricas de remoção de tal tipo de conteúdo, tempo médio de resposta e porcentual de detecção proativa de aplicativos irregulares.
O Google, ao ser inicialmente notificado em abril, disse que sua loja de aplicativos apenas “distribui e facilita o download de aplicativos” e que responsabilidade do conteúdo recairia sobre os próprios desenvolvedores.
O ministério rebateu esse argumento. “A condição de intermediária não exime a loja de aplicações dos deveres próprios de diligência, prevenção e segurança”, disse. “Depreende-se desses dispositivos um dever proativo, contínuo e modulado por risco. A mera transferência de responsabilidade ao desenvolvedor não satisfaz tal comando.”
Um novo levantamento feito pelo MJ no final de junho indicou seis bets disponíveis para download sem verificação etária na loja do Google. “A insuficiência da postura reativa é corroborada pelos elementos coligidos após a expedição do ofício”.
“Com efeito, identificou-se a disponibilização de outros aplicativos de apostas de quota fixa sem controle efetivo de verificação de idade, vários dissimulados sob funcionalidades diversas”, afirmou a pasta, que considera a postura da empresa ainda insuficiente.
No caso da Apple, o MJ diz que a empresa teve “postura diligente e cooperativa”. Na primeira resposta, a Apple disse que baniu mais de 20 mil contas de desenvolvedores por práticas irregulares, que faz monitoramentos diários e que, por meio de investigação interna, identificou 27 aplicativos de jogos de azar indevidamente classificados por seus desenvolvedores.
A Apple também informou que hoje realiza um bloqueio técnico para aplicativos de aposta no Brasil que não estão em conformidade com a SPA do ministério e que adota medidas para o bloqueio de download de aplicativos para menores de 18 anos.
Ainda assim, o MJ ainda quer saber, entre outras coisas, como a Apple faz a validação das autorizações regulatórias das bets, se a Apple consulta diretamente a autoridade reguladora brasileira ou se apenas analisa os documentos enviados pelos desenvolvedores, como funciona a rotina de monitoramento da loja, quais os prazos médios para a remoção de um aplicativo após detecção da irregularidade, quais os mecanismos que a App Store usa para impedir que um menor de idade baixe um aplicativo de jogo de azar.
Com informações de Estadão Conteúdo (Levy Teles).
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