Uma articulação na Câmara tenta aprovar a possibilidade de recriação de barreiras comerciais para a entrada de produtos importados no País. A iniciativa contraria posição do Ministério da Economia, que conseguiu acabar com a prática em janeiro e editou uma medida provisória para que o chamado “preço de referência” fosse proibido. É essa MP que o Congresso quer usar para impor novamente esse modelo, que vigorou no País por mais de 70 anos e é considerado ilegal pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
O governo identificou mais de dez emendas ao texto da MP destinada a promover a melhoria do ambiente de negócio que invertem o teor original. Uma delas substitui o “fica vedado” do texto por “fica autorizado” o “preço de referência”.
Críticos do mecanismo que define um preço mínimo para os produtos importados dizem que se trata de um atalho da indústria para conseguir barrar concorrentes de forma rápida. Já a indústria alega que esse mecanismo é para combater a prática desleal de comércio porque o produto importado chega muito barato no Brasil por ser subfaturado e por fraudes.
Preço de referência
Sem previsão legal, o “preço de referência” é praticado no Brasil desde os anos de 1950. A decisão para qual produto haverá esse tipo de barreira é política. Representantes da indústria apresentam para o governo suas queixas e tentam convencer o Ministério da Economia a impor a barreira aos importados. Entre os exemplos de produtos que já tiveram “preço de referência” para entrar no Brasil, estão cobertores, óculos, escovas para cabelo, pneus, camisas, tecidos, produtos siderúrgicos, máquinas e equipamentos.
“É uma forma disfarçada de protecionismo”, diz o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz. Ele chama atenção para o risco de abertura de um processo na OMC contra o Brasil. Em 1999, os EUA e a União Europeia abriram consulta na OMC argumentando que o mecanismo brasileiro para proteger a indústria nacional era desleal, desrespeitando acordos internacionais.
Na fase de consultas prévias à abertura do painel da OMC, o Brasil recuou e deixou de aplicá-lo às importações provenientes dos EUA e da União Europeia. Mas passou a concentrar seu uso nas importações vindas da Ásia, o que foi mantido até janeiro deste ano.
O embasamento legal para o governo extinguir a prática foi o artigo da lei de liberdade econômica, que trata do abuso de poder econômico. Foi feito um acordo com a indústria para extinguir de forma faseada, em três meses, o que ocorreu entre novembro de 2020 e janeiro de 2021.
O relator da MP, Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que vai retirar o artigo proibindo a prática no seu relatório. “Estão proibindo algo que não é permitido.” Segundo ele, o acordo que está sendo construído é para excluir esse trecho para não comprometer toda a MP e a discussão deve ser feita adiante. “As indústrias brasileiras não querem que essa prática seja proibida”, admitiu.
Com informações de Estadão Conteúdo
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