A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 22, manter a multa de R$ 54,054 milhões à Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ), relacionada ao apagão após evento climático de 18 de novembro de 2023. A concessionária que fornece energia elétrica para uma parte do Estado do Rio de Janeiro havia apresentado recurso administrativo contra a multa.
Conforme análise que consta no relatório de fiscalização, 50% das unidades consumidoras atendidas pela Enel RJ sofreram com interrupção superior a 24 horas após o evento do dia 18 de novembro de 2023.
“A gravidade da infração está vinculada aos riscos associados a falhas no processo de restabelecimento do serviço para unidades consumidoras com interrupção no fornecimento de energia elétrica, com possibilidade de impactos significativos para a sociedade e a economia”, cita o auto de infração.
Quando os recursos administrativos são esgotados, a empresa ainda pode recorrer na Justiça.
A penalidade de multa à Enel RJ corresponde a 0,86% do montante de R$ 6,27 bilhões relativo à Receita Operacional Líquida (ROL) da concessionária entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
A empresa alega inicialmente que o auto de infração lavrado possui “vícios de motivação e legalidade”.
Diretoria da Aneel dará ‘tom de urgência’ em processo de intimação da Enel SP, diz Sandoval
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse nesta terça-feira (22) que a diretoria dará “tom de urgência” em processo administrativo que trata da fiscalização da concessão da Enel SP, após o tempestade de 11 de outubro deixar mais de 2 milhões de unidades consumidoras sem energia elétrica.
Em conversa com jornalistas, Sandoval também declarou que há “tranquilidade” sobre o rito administrativo da Aneel neste caso, após cobrança do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira – que pediu abertura de processo que poderá levar à caducidade da concessão.
“A manifestação do ministro é avaliada dentro do contexto do que já estamos fazendo. Ela é importante do ponto de vista de ser uma comunicação do poder concedente, mas temos tranquilidade de que estamos seguindo o nosso rito administrativo”, afirmou.
Nesta segunda-feira, 21, a Aneel encaminhou à Enel SP um termo de intimação em função da “reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência”. A intimação inicia o processo para posterior avaliação de recomendação de caducidade da concessão.
Na semana passada, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma investigação para apurar eventuais irregularidades envolvendo dirigentes da Aneel. Por ora, o órgão regulador recebeu da CGU pedindo cópias de processos envolvendo Enel SP, segundo Sandoval.
O diretor-geral disse ainda que há “completa harmonia” com as equipes de fiscalização do TCU e alertou para o risco de insegurança jurídica em decisões referentes à concessões de energia.
“O trabalho da agência é muito bem feito. Ainda assim, a multa aplicada à Enel SP, de R$ 165 milhões, referente ao evento de novembro de 2023 foi suspensa pela justiça. Sinal de que nós não podemos, ao sabor do vento, emitir atos aqui sem embasamento técnico, robustez jurídica, porque se assim fizermos, nós recebemos, pode ocorrer como ocorreu, um questionamento judicial”, disse.
Sandoval também foi questionado sobre a situação da Amazonas Energia. Para ele, é possível que a decisão judicial que deu base para transferência de controle para Âmbar Energia “se perpetue”. Caso contrário, a Aneel, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa detentora do contrato de concessão deverão encontrar uma outra solução.
Com informações de Estadão Conteúdo (Renan Monteiro).
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