O Senado Federal aprovou na noite da terça-feira, 24, um projeto de lei complementar (PLP) do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe uma forma de adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.
A redação original do projeto também resolvia os impasses envolvendo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais, mas durante a discussão, não houve consenso e esse trecho foi modificado.
“O que aconteceu foi que inicialmente houve uma movimentação para incluir uma redação que resolvesse o ReData”, explicou o gabinete do senador Randolfe. “No entanto, durante a discussão, não houve acordo, não entrando portanto no texto que foi aprovado”, completou.
O projeto apresentado tinha basicamente o mesmo conteúdo daquele proposto pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no começo desta semana, e tinha gerado reações positivas do setor de tecnologia da informação e comunicação ao ser aprovado pela Casa Alta.
A matéria foi pautada como item extrapauta no Senado e, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi modificada, sendo a versão da senadora aprovada por 60 votos a favor e um contrário. Com isso, o PLP foi remetido para análise dos deputados.
Fontes disseram ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segue reticente para resolver o ReData. Por isso, o governo seguirá na tentativa de aprovar o texto que resolve o problema jurídico do regime especial na Câmara, do deputado José Guimarães, para acordar com o Senado na sequência.
Licença-paternidade
O texto estipula que proposições sobre a licença-paternidade e o salário-paternidade ficam ressalvadas de observar a proibição de criação de despesas obrigatórias em 2026 contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, bem como o crescimento anual observado na execução dessas despesas não se sujeita ao limite anual de crescimento das despesas primárias trazido pelo Novo Arcabouço Fiscal.
A ressalva feita é importante porque o presidente da República tem até a próxima terça-feira, 31, para decidir sobre sanção ou veto ao projeto que ampliou a licença-paternidade.
A nova licença-paternidade terá impacto de R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até chegar a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O tempo concedido aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.
A relatora incluiu um incentivo fiscal à reciclagem, que consta de projeto também aprovado na sessão dessa terça.
Em seu relatório, a senadora Damares colocou que a flexibilização das regras fiscais é neutra do ponto de vista do equilíbrio primário, o que evita novas pressões sobre a dívida pública. “As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou outra fonte de custeio”, escreveu.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Flávia Said e Naomi Matsui).
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