Em almoço com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), na última segunda-feira, 15, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou sobre a aprovação da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e a tramitação da Medida Provisória nº 1.236/24, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais, o rito de aprovação da reforma tributária no Senado, o PL sobre Inteligência Artificial e sua visão sobre a política e a atuação do Senado nas questões prioritárias para País.
Durante este almoço, apresentei a ele o propósito e as crenças do IDV, bem como a representatividade dos associados do no varejo nacional. Agradeci seu empenho na aprovação da Lei 14.902/24 e citei a importância da MP 1.236/24 ser votada e convertida em lei como está, sem modificações. Sobre a reforma tributária, um ponto que causa preocupação é o de garantir a trava, para evitar um novo aumento da alíquota do IVA. Já em relação ao PL de Inteligência Artificial, o IDV contou com especialistas para analisar o texto, apresentou sugestões ao relator, senador Eduardo Gomes, e acompanhará a tramitação.
Rodrigo Pacheco agradeceu ao convite do IDV e iniciou sua explanação falando sobre a alta representatividade da entidade para o Brasil, com a geração de milhares de empregos, que é a essência do País. Segundo ele, quando foi eleito deputado, em 2014, já havia uma polarização política na sociedade, mas a democracia é o único campo fértil para o crescimento de um país, bem como a separação, independência e o equilíbrio entre os poderes.
Pacheco contou que, ao longo de seus 10 anos no Congresso, foi possível ver alguns avanços no País. Em 2016, durante o governo de Michel Temer, houve uma compreensão de que era preciso haver uma contenção de gastos públicos, um fato relevante para o Brasil, pois os gastos devem ser compatíveis com as receitas. No ano seguinte, houve uma reforma política, com a cláusula de barreiras. Se naquela época havia mais de 30 partidos representados no Congresso, hoje há cerca de 10.
A reforma trabalhista, em 2017, afeta muito varejo, com a possibilidade de haver mais liberdade entre quem tem a força de trabalho para empregar e quem precisa de emprego. Esta reforma foi muito importante naquele momento e trouxe mudanças significativas, mesmo que ocasionando um desgaste político para muitos parlamentares no Congresso, que têm resistido às solicitações de mudanças ao que foi aprovado.
Apesar da eleição acirrada e da polarização política, em 2018, já havia o entendimento de que era preciso fazer a reforma previdenciária. Em 2020, veio a pandemia e, no ano passado, houve a última reforma que faltava, a tributária. De maneira cética, poucos acreditavam que ela pudesse ocorrer.
De acordo com Rodrigo Pacheco, nos últimos 10 anos, houve ainda outras modificações que a sociedade esperava e que estimularam o desenvolvimento do País, como destaque para os marcos legais do gás, da energia elétrica e do saneamento básico, as leis de falência e da recuperação judicial, além da autonomia do Banco Central. Também houve a aprovação da PEC da transição, que permite a governança do País quando um novo presidente tomar posse.
Pacheco afirmou que o Congresso Nacional colaborou com o governo federal, aprovando algumas medidas austeras para se buscar o equilíbrio tributário. O presidente do Congresso Nacional ainda disse que é preciso pontuar o Banco Central sobre a importação de redução de juros.
Com relação à reforma tributária, o senador Eduardo Braga deve ser o relator, e ela precisa ser aprovada até agosto, pois em setembro já começa o período eleitoral e não haverá condições de tramitação no Senado. Outro ponto importante de nosso almoço foi que ele concorda com a necessidade de garantir um limite para o IVA.
Em relação à Inteligência Artificial, o PL é de sua autoria e visa a estabelecer critérios e diretrizes de transparência, ética e intervenção humana. A proposta está a cargo do senador Eduardo Gomes, que está à frente de uma comissão especial. Na sequência, será levada aos plenários do Senado e da Câmara.
Devem ser apreciados, também, o PL 182/2024, que regulamenta o Mercado de Carbono; e os PLPs 124/2022 e PLP 125/2022, que tratam dos direitos dos contribuintes, do devedor contumaz e do contencioso administrativo, respectivamente.
Pacheco ainda comentou sobre a reeleição, instituída em 1997 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e indagou se ela, hoje, continua sendo útil ao País. Em sua percepção, ela não fez bem, pois o Brasil acaba tendo um cenário permanente de eleições, a cada dois anos. Pacheco defende o fim da reeleição e a implementação de um mandato de 5 anos.
O presidente do Congresso Nacional também defende mandatos para os ministros do STF, se necessário; ajuste da idade mínima, pois não vê coerência na perpetuação do poder até a aposentadoria compulsória, e a limitação dos poderes para liminares monocráticas.
Em relação à reforma administrativa, Pacheco diz que, talvez, a solução seja tratar do modelo, qualidade e produtividade do gasto e dos serviços públicos brasileiros. Após a tramitação da reforma tributária, bem como suas leis complementares, será preciso debater esse assunto, que é delicado, pois, sempre que se fala em funcionalismo público, chovem críticas, mas é preciso haver uma avaliação de qualidade e produtividade do servidor público.
Rodrigo Pacheco ainda abordou a necessidade de levar a população dos programas sociais para o mercado formal de trabalho, gerando oportunidades de empregos e tornando-a produtiva. Sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, diz que o aumento de impostos para compensar a desoneração não é o caminho. Para ele, o aumento da arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica e à redução da sonegação não é nocivo; nocivo é o aumento de arrecadação com aumento da alíquota. Pacheco afirmou que não há necessidade de aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para compensação da medida, pois não se pode usar a desoneração da folha de pagamento para aumentar impostos.
Ao final do encontro, os presentes à reunião-almoço manifestaram suas impressões positivas frente às perspectivas de realização dos temas apresentados. Esta foi mais uma porta de diálogo aberta pelo IDV no Congresso Nacional.
Jorge Gonçalves Filho é presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
*Este texto reproduz a opinião do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Mercado&Consumo.
Imagem: Shutterstock
