O varejo brasileiro está passando por uma mudança estrutural, motivada pela maior integração de serviços em suas operações. Isso reflete a tendência global, na qual economias mais avançadas destinam uma maior proporção do PIB ao setor de serviços. Essa transformação, que ultrapassa a mera digitalização ou venda online, organiza o varejo como um ecossistema que mescla produtos e soluções integradas para atender de forma mais eficaz às necessidades do consumidor contemporâneo.
Essa combinação de tecnologia e operações traz uma maior complexidade, que afeta diretamente os aspectos legais, principalmente no que diz respeito à regulamentação do comércio eletrônico, proteção de dados, contratos e tributação.
Dentre essas áreas, o Imposto Sobre Serviços (ISS) se destaca como um desafio. No Brasil, esse imposto incide sobre a prestação de serviços, e sua aplicação precisa ser reconsiderada em relação às novas modalidades de prestação de serviços digitais e virtuais, que estão sendo integradas ao varejo tradicional.
Essa evolução também requer uma atenção especial à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segurança jurídica nas relações contratuais e na governança dos dados dos consumidores, além de uma estratégia unificada para lidar com os desafios regulatórios e assegurar a competitividade e a inovação sustentável. O futuro do varejo estará atrelado à habilidade de se ajustar às novas demandas legais e à criação de um sistema regulatório claro e eficaz que suporte essa transformação digital e econômica.
Com a expansão da integração de serviços no varejo, surgem riscos regulatórios consideráveis que exigem uma gestão proativa e uma governança jurídica eficiente:
1. Complexidade fiscal
Operações que envolvem produtos e serviços podem gerar incertezas e disputas quanto à correta tributação, especialmente entre ISS e ICMS, o que pode resultar em bitributação e discussões sobre competência fiscal.
2. Segurança de dados
A manipulação excessiva de informações pessoais compromete a privacidade dos consumidores e exige uma aplicação rigorosa da LGPD. Políticas de proteção deficientes podem levar a sanções administrativas e prejuízos à reputação.
3. Direito do cliente
A variedade de serviços e canais pode comprometer a clareza nas relações de consumo, aumentando os riscos associados a práticas abusivas, dever de informação e atendimento.
4. Regulação específica de setor
O varejo que integra serviços financeiros, de saúde ou telecomunicações pode estar sujeito a rigorosas regulamentações setoriais que demandam licenças, controles e sanções específicas.
5. Cibersegurança
O crescimento da exposição a ataques cibernéticos demanda aderência a normas de segurança e investimentos constantes para salvaguardar sistemas e informações, reduzindo riscos jurídicos e financeiros.
6. Responsabilidade contratual
A complexidade da cadeia de serviços integrados aumenta a probabilidade de disputas sobre responsabilidade por erros e atrasos, exigindo contratos claros e minuciosos.
7. Obstáculos à inovação
O ambiente regulatório, que está em constante evolução e, em alguns casos, é insuficiente, pode representar um obstáculo à adoção de novas tecnologias e modelos de negócio, afetando a competitividade.
Em conclusão, o varejo de serviços integrado no Brasil representa um avanço natural e essencial para o progresso econômico e social. No entanto, apresenta riscos regulatórios que só podem ser mitigados por meio de uma gestão jurídica estratégica, um compliance sólido e uma atualização legislativa e regulatória contínua. Essa consideração é fundamental para assegurar que a inovação aconteça de maneira segura, legal e sustentável, trazendo benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores.
Valéria Toriyama e Ana Paula Caseiro Camargo são advogadas do Caseiro e Camargo Advocacia Estratégica.
*Este texto reproduz a opinião do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Mercado&Consumo.
Imagem: Envato
