Documento a ser publicado nesta sexta-feira, 18, no Federal Register, o diário oficial dos EUA, sobre o processo de investigação contra o Brasil por práticas comerciais “injustas” traz críticas ao ambiente digital e regulatório brasileiros. O Escritório do Representante Comercial americano (USTR) afirma que atos e políticas brasileiras prejudicam empresas americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação.
Segundo o texto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ordens judiciais “secretas” afetam diretamente plataformas dos EUA. “Cortes brasileiras emitiram ordens secretas instruindo empresas americanas de redes sociais a censurar milhares de postagens e desativar contas de dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos EUA, por discursos legais em solo americano”.
Para o governo dos EUA, essa postura pode “aumentar significativamente o risco de dano econômico” às empresas e “restringir a liberdade de expressão, inclusive política”. Outro ponto sensível é o favorecimento a soluções locais. O texto aponta que o Brasil adota “práticas injustas” ao “favorecer serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, o Pix – que não foi citado nominalmente -, em detrimento de concorrentes internacionais.
O USTR também critica o regime de proteção de dados brasileiro, alegando que o País impõe “restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoas para fora do Brasil”, o que dificultaria o fornecimento de serviços digitais e elevaria custos de compliance para empresas americanas.
Por fim, os EUA questionam a morosidade na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico. Segundo o documento, o tempo médio de análise é de quase sete anos, chegando a 9,5 anos em medicamentos aprovados entre 2020 e 2024, o que “compromete a vigência da patente” e desestimula a inovação.
Na semana passada, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que o governo brasileiro estaria criando um grupo para avaliar de que forma o País poderia retaliar as tarifas de 50% anunciadas pelos EUA, incluindo a possibilidade da antecipação do fim de patentes de medicamentos americanos.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Pedro Lima).
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