A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu arquivar nesta quinta-feira, 25, o inquérito administrativo que investigava a 99Food por supostas práticas anticompetitivas no mercado de delivery de refeições.
A decisão foi assinada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto em seu último dia no cargo. Em despacho, ele afirmou que não foram encontrados indícios suficientes de infração à ordem econômica para justificar a continuidade do caso.
O caso teve origem em representação apresentada pela Keeta Delivery Brazil, braço internacional da chinesa Meituan, que acusava a concorrente de adotar cláusulas contratuais que restringiriam a atuação de novos entrantes no mercado brasileiro de delivery.
Segundo a Keeta, as cláusulas investigadas impediriam restaurantes e outros parceiros comerciais de contratar ou operar com determinadas plataformas concorrentes, o que, na avaliação da empresa, configuraria uma restrição indevida à concorrência.
Apesar do arquivamento pela área técnica, a disputa ainda não está encerrada. A Keeta informou que há um recurso em análise pelo Tribunal do Cade, instância máxima de decisão da autoridade antitruste, que poderá manter ou reverter o entendimento da Superintendência-Geral.
Em nota, o vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano, afirmou que a companhia segue confiante de que o Tribunal dará atenção ao caso. “Acreditamos que restaurantes devem ter liberdade para diversificar canais de vendas, entregadores parceiros devem ter mais oportunidade de geração de renda, e consumidores devem se beneficiar de um maior leque de opções e um serviço com mais qualidade”, disse.
Procurada, a 99Food ainda não se manifestou sobre a decisão.
Preços cobrados
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a 99Food por possível descumprimento das regras de transparência na cobrança aos consumidores. A investigação apura se a empresa informou corretamente a destinação dos valores pagos nos pedidos realizados pela plataforma.
Segundo a Senacon, a empresa não teria seguido as exigências da chamada Portaria da Transparência, que determina a divulgação detalhada dos valores cobrados. A norma obriga que as plataformas informem quanto fica com a empresa, quanto é destinado ao entregador e qual parcela é repassada ao estabelecimento comercial.
O órgão também apontou possíveis irregularidades na apresentação das taxas de entrega e de serviço aos usuários. Com a abertura do processo, a 99Food terá 20 dias para apresentar defesa, enquanto a Senacon seguirá analisando o caso até a decisão final.
A reportagem da Mercado&Consumo entrou em contato com a 99Food para entender melhor a situação. Após o contato, a empresa enviou o seguinte posicionamento:
“A 99Food recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”, afirma.
Com informação do Estadão de Conteúdo (João Caires).
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