Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) aplicou multas de mais de R$ 13,79 milhões à Uber do Brasil Tecnologia e mais de R$ 3,53 milhões à 99 Tecnologia.
As empresas ofereceram transporte de passageiros por motocicleta (mototáxi) sem a devida regulamentação da Prefeitura da capital paulista, mantendo a atividade mesmo após uma decisão judicial que determinava a suspensão do serviço em toda a cidade de São Paulo.
“O argumento das empresas, reproduzido em matérias publicadas em diversos veículos de imprensa, de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos, não é justificável”, completa.
A multa foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando o porte econômico das empresas e a gravidade da infração. As companhias podem recorrer da decisão do órgão.
Imagem: Envato
